117 acórdãos e 48 decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.
Art. 549. Aplica-se o procedimento estabelecido neste Capítulo, no que couber, ao resgate do aforamento.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 18 tribunais
4 TJPE · 3 STJ · 3 TJBA · 3 TJSC · 3 TJRN · 3 TJMT · 3 TJES · 2 TJMG · 2 TJPA · 2 TJPI · 2 TRF3 · 2 TJMA · 2 TJPB · 2 TRF4 · 1 TJMS · 1 TJRO · 1 TJAM · 1 TRT12
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 TJRJ · 1 TJSP
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TÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art549