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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇATÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISCAPÍTULO I - DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

Código de Processo Civil

Art. 549

117 acórdãos e 48 decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.

Art. 549. Aplica-se o procedimento estabelecido neste Capítulo, no que couber, ao resgate do aforamento.

Decisões que citam este artigo

117

acórdãos de TJPR, TJGO e outros tribunais citam este artigo

25 TJPR · 14 TJGO · 9 TJAL · 8 TJDFT · 7 TJRJ · 6 TJSP · 4 TJCE · 4 TJRS
e mais 18 tribunais

4 TJPE · 3 STJ · 3 TJBA · 3 TJSC · 3 TJRN · 3 TJMT · 3 TJES · 2 TJMG · 2 TJPA · 2 TJPI · 2 TRF3 · 2 TJMA · 2 TJPB · 2 TRF4 · 1 TJMS · 1 TJRO · 1 TJAM · 1 TRT12

0099401-43.2026.8.16.0000TJPR, Rel. ricardo augusto reis de macedo · 26/10/2026 1059087-82.2023.8.26.0576 Embargos de Declaração CívelTJSP, Rel. Emerson Sumariva Júnior · 26/10/2026 0003051-29.2026.8.17.9000 Agravo de InstrumentoTJPE, Rel. Adalberto de Oliveira Melo · 07/10/2026 Ver todos os 117 acórdãos
48

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

22 STJ · 9 TST · 5 TJDFT · 3 TJPR · 3 TJMA · 2 TJGO · 1 TJSC · 1 TJMG
e mais 2 tribunais

1 TJRJ · 1 TJSP

0030111-54.2026.8.19.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRJ, Rel. Sérgio Seabra Varella · 06/10/2026 REsp 2255023STJ, Rel. Daniela Teixeira · 03/08/2026 AREsp 3141311STJ, Rel. Luís Carlos Gambogi · 27/03/2026 Ver todas as 48 decisões monocráticas

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TÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art549