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  4. Art. 542

PARTE ESPECIALLIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇATÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISCAPÍTULO I - DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

Código de Processo Civil

Art. 542

2.711 acórdãos e 1.575 decisões monocráticas de TJRN, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 542. Na petição inicial, o autor requererá:

I - o depósito da quantia ou da coisa devida, a ser efetivado no prazo de 5 (cinco) dias contados do deferimento, ressalvada a hipótese do art. 539, § 3º ;

II - a citação do réu para levantar o depósito ou oferecer contestação.

Parágrafo único. Não realizado o depósito no prazo do inciso I, o processo será extinto sem resolução do mérito.

Decisões que citam este artigo

2.711

acórdãos de TJRN, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

1.469 TJRN · 499 TRF1 · 139 TJGO · 91 TJSP · 69 TJRJ · 49 TJRS · 48 TJBA · 39 TJDFT
e mais 37 tribunais

36 TJPR · 27 TJSC · 20 TJMG · 19 TRF5 · 18 TJPE · 16 TJMT · 15 TRF3 · 14 TJES · 12 TJPI · 10 TJCE · 9 TST · 9 TRT7 · 8 TJMA · 7 STJ · 7 TJMS · 6 TJAL · 6 TJAM · 6 TJTO · 6 TJPB · 6 TRT1 · 5 TJPA · 5 TRT3 · 5 TRT5 · 5 TRT6 · 4 TR3 · 4 TRT10 · 4 TRT12 · 3 TJSE · 3 TRF4 · 3 TRF2 · 2 TJRO · 2 TR1 · 2 TRT18 · 1 TRT11 · 1 TRT14 · 1 TRT16 · 1 TRT21

0009279-18.2025.8.16.0194TJPR, Rel. Rosaldo Elias Pacagnan · 13/11/2026 0031724-76.2025.8.16.0017TJPR, Rel. Elizabeth de Fatima Nogueira Calmon de Passos · 11/11/2026 5015711-14.2024.8.13.0702 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Rui de Almeida Magalhães · 04/11/2026 Ver todos os 2.711 acórdãos
1.575

decisões monocráticas de TJPE, STJ e outros tribunais citam este artigo

253 TJPE · 247 STJ · 244 TST · 184 TJSP · 124 TJDFT · 92 TJGO · 85 TRF4 · 56 TJSC
e mais 15 tribunais

47 TJMA · 36 TJPR · 34 TRF1 · 31 TJMG · 31 TRF2 · 29 STF · 25 TJBA · 19 TJCE · 11 TJRS · 8 TJES · 7 TJRJ · 5 TRF5 · 4 TJPB · 2 TR3 · 1 TRT3

AREsp 3254701STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 09/11/2026 5005092-38.2023.8.24.0125 ApelaçãoTJSC, Rel. Brigitte Remor de Souza May · 30/10/2026 5001623-50.2020.4.04.7118 Apelação CívelTRF4, Rel. Francisco Donizete Gomes · 26/10/2026 Ver todas as 1.575 decisões monocráticas

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TÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art542