2.711 acórdãos e 1.575 decisões monocráticas de TJRN, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 542. Na petição inicial, o autor requererá:
I - o depósito da quantia ou da coisa devida, a ser efetivado no prazo de 5 (cinco) dias contados do deferimento, ressalvada a hipótese do art. 539, § 3º ;
II - a citação do réu para levantar o depósito ou oferecer contestação.
Parágrafo único. Não realizado o depósito no prazo do inciso I, o processo será extinto sem resolução do mérito.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRN, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 37 tribunais
36 TJPR · 27 TJSC · 20 TJMG · 19 TRF5 · 18 TJPE · 16 TJMT · 15 TRF3 · 14 TJES · 12 TJPI · 10 TJCE · 9 TST · 9 TRT7 · 8 TJMA · 7 STJ · 7 TJMS · 6 TJAL · 6 TJAM · 6 TJTO · 6 TJPB · 6 TRT1 · 5 TJPA · 5 TRT3 · 5 TRT5 · 5 TRT6 · 4 TR3 · 4 TRT10 · 4 TRT12 · 3 TJSE · 3 TRF4 · 3 TRF2 · 2 TJRO · 2 TR1 · 2 TRT18 · 1 TRT11 · 1 TRT14 · 1 TRT16 · 1 TRT21
decisões monocráticas de TJPE, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 15 tribunais
47 TJMA · 36 TJPR · 34 TRF1 · 31 TJMG · 31 TRF2 · 29 STF · 25 TJBA · 19 TJCE · 11 TJRS · 8 TJES · 7 TJRJ · 5 TRF5 · 4 TJPB · 2 TR3 · 1 TRT3
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TÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art542