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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇATÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISCAPÍTULO I - DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

Código de Processo Civil

Art. 541

5.112 acórdãos e 17.370 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 541. Tratando-se de prestações sucessivas, consignada uma delas, pode o devedor continuar a depositar, no mesmo processo e sem mais formalidades, as que se forem vencendo, desde que o faça em até 5 (cinco) dias contados da data do respectivo vencimento.

Decisões que citam este artigo

5.112

acórdãos de TJRN, TJMA e outros tribunais citam este artigo

3.110 TJRN · 412 TJMA · 335 TR3 · 232 TJGO · 142 TJES · 139 STJ · 86 TJPI · 72 TJPR
e mais 33 tribunais

70 TJSP · 53 TJPE · 49 TJMT · 46 TJRJ · 41 TJBA · 37 TRT6 · 36 TJSC · 35 TJDFT · 35 TJPB · 28 TJMS · 23 TRF5 · 20 TJCE · 19 TJRS · 17 TJMG · 13 TR1 · 9 TRF3 · 7 TRF2 · 6 TJPA · 5 TRF1 · 5 TR5 · 4 TJAL · 4 TJRO · 4 TJSE · 3 TJAM · 3 TJTO · 3 TRT20 · 2 TST · 2 TRT1 · 1 TRF4 · 1 TJAP · 1 TRT5 · 1 TRT10 · 1 TRT18

0000462-98.2024.8.17.3450 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Elio Braz Mendes · 12/11/2026 1007083-04.2021.8.26.0038 Apelação CívelTJSP, Rel. José Wilson Gonçalves · 10/11/2026 5002244-82.2024.8.08.0030 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Robson Luiz Albanez · 23/10/2026 Ver todos os 5.112 acórdãos
17.370

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

6.168 STJ · 3.580 TJPR · 2.633 TJMA · 1.198 TJCE · 854 TST · 704 TRF1 · 524 TJBA · 306 TJPE
e mais 19 tribunais

274 TJDFT · 223 TJSP · 214 TRF4 · 195 TJMG · 156 TRF2 · 123 TJGO · 121 TJSC · 27 TR3 · 18 TJES · 12 TJPB · 9 TR2 · 7 TRF5 · 7 TNU · 6 TJRJ · 5 TJRS · 3 STF · 1 TJPI · 1 TJAP · 1 TRT12

AREsp 3260796STJ, Rel. Regina Helena Costa · 11/11/2026 REsp 2299775STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 11/11/2026 REsp 1758740STJ, Rel. Daniela Teixeira · 11/11/2026 Ver todas as 17.370 decisões monocráticas

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TÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art541