5.112 acórdãos e 17.370 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 541. Tratando-se de prestações sucessivas, consignada uma delas, pode o devedor continuar a depositar, no mesmo processo e sem mais formalidades, as que se forem vencendo, desde que o faça em até 5 (cinco) dias contados da data do respectivo vencimento.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRN, TJMA e outros tribunais citam este artigo
e mais 33 tribunais
70 TJSP · 53 TJPE · 49 TJMT · 46 TJRJ · 41 TJBA · 37 TRT6 · 36 TJSC · 35 TJDFT · 35 TJPB · 28 TJMS · 23 TRF5 · 20 TJCE · 19 TJRS · 17 TJMG · 13 TR1 · 9 TRF3 · 7 TRF2 · 6 TJPA · 5 TRF1 · 5 TR5 · 4 TJAL · 4 TJRO · 4 TJSE · 3 TJAM · 3 TJTO · 3 TRT20 · 2 TST · 2 TRT1 · 1 TRF4 · 1 TJAP · 1 TRT5 · 1 TRT10 · 1 TRT18
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 19 tribunais
274 TJDFT · 223 TJSP · 214 TRF4 · 195 TJMG · 156 TRF2 · 123 TJGO · 121 TJSC · 27 TR3 · 18 TJES · 12 TJPB · 9 TR2 · 7 TRF5 · 7 TNU · 6 TJRJ · 5 TJRS · 3 STF · 1 TJPI · 1 TJAP · 1 TRT12
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TÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art541