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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇATÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISCAPÍTULO I - DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

Código de Processo Civil

Art. 544

8.845 acórdãos e 539.570 decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026. Nos 187 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 93,6% negaram provimento ou a ordem, 5,9% não conheceram do recurso, 0,5% concederam ou deram provimento.

Art. 544. Na contestação, o réu poderá alegar que:

I - não houve recusa ou mora em receber a quantia ou a coisa devida;

II - foi justa a recusa;

III - o depósito não se efetuou no prazo ou no lugar do pagamento;

IV - o depósito não é integral.

Parágrafo único. No caso do inciso IV, a alegação somente será admissível se o réu indicar o montante que entende devido.

Como o STJ vem decidindo

187 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 08/2024 e 09/2026, por resultado:

  • 93,6%negaram provimento ou a ordem175
  • 5,9%não conheceram do recurso11
  • 0,5%concederam ou deram provimento1

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

8.845

acórdãos de TJRN, TJPA e outros tribunais citam este artigo

3.923 TJRN · 1.372 TJPA · 364 TJGO · 355 TR5 · 349 TJPI · 346 STJ · 308 TJMA · 251 TJSP
e mais 38 tribunais

184 TJBA · 162 TJES · 140 TJPR · 124 TST · 115 TR3 · 113 TJPE · 76 TJRJ · 76 TJMT · 73 TJPB · 71 TJRS · 61 TJSC · 51 TJDFT · 46 TRF1 · 37 TJMG · 35 TRF5 · 34 TR1 · 28 TRF3 · 27 TJCE · 16 TJMS · 14 STM · 13 TJAM · 11 TRT3 · 11 TRT6 · 10 TRF2 · 9 TJRO · 8 TJAL · 8 TJTO · 5 TRF4 · 5 TRT12 · 3 TRT9 · 2 TJRR · 2 TRT1 · 2 TRT21 · 1 TJSE · 1 TJAC · 1 TRT7 · 1 TRT10 · 1 TRT18

1001129-49.2025.8.26.0292 Apelação CívelTJSP, Rel. Afonso Celso da Silva · 11/11/2026 1020200-37.2024.8.26.0562 Apelação CívelTJSP, Rel. José Wilson Gonçalves · 10/11/2026 0803028-66.2026.8.20.9000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRN, Rel. Joao Afonso Morais Pordeus · 10/11/2026 Ver todos os 8.845 acórdãos
539.570

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

516.752 STJ · 12.741 TST · 1.368 TJPR · 1.165 TJMG · 1.154 TJMA · 1.062 TJCE · 935 TJDFT · 759 TJPE
e mais 23 tribunais

741 TJSP · 559 TRF1 · 465 TJES · 394 TJGO · 370 TRF4 · 335 TJBA · 323 STF · 168 TRF2 · 118 TJSC · 105 TJPB · 20 TR3 · 7 TRF5 · 5 TJRS · 5 TJPI · 4 TRF6 · 4 TNU · 3 TJRJ · 3 TJAM · 1 TCESP · 1 TR2 · 1 TJAC · 1 TJAP · 1 TRT12

5015059-77.2025.8.08.0030 RECURSO INOMINADO CÍVELTJES, Rel. Leonardo Mannarino Teixeira Lopes · 13/11/2026 5043960-73.2025.8.08.0024 RECURSO INOMINADO CÍVELTJES, Rel. Leonardo Mannarino Teixeira Lopes · 13/11/2026 5000542-41.2024.8.08.0050 RECURSO INOMINADO CÍVELTJES, Rel. Leonardo Mannarino Teixeira Lopes · 13/11/2026 Ver todas as 539.570 decisões monocráticas

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TÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art544