8.845 acórdãos e 539.570 decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026. Nos 187 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 93,6% negaram provimento ou a ordem, 5,9% não conheceram do recurso, 0,5% concederam ou deram provimento.
Art. 544. Na contestação, o réu poderá alegar que:
I - não houve recusa ou mora em receber a quantia ou a coisa devida;
II - foi justa a recusa;
III - o depósito não se efetuou no prazo ou no lugar do pagamento;
IV - o depósito não é integral.
Parágrafo único. No caso do inciso IV, a alegação somente será admissível se o réu indicar o montante que entende devido.
Como o STJ vem decidindo
187 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 08/2024 e 09/2026, por resultado:
Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRN, TJPA e outros tribunais citam este artigo
e mais 38 tribunais
184 TJBA · 162 TJES · 140 TJPR · 124 TST · 115 TR3 · 113 TJPE · 76 TJRJ · 76 TJMT · 73 TJPB · 71 TJRS · 61 TJSC · 51 TJDFT · 46 TRF1 · 37 TJMG · 35 TRF5 · 34 TR1 · 28 TRF3 · 27 TJCE · 16 TJMS · 14 STM · 13 TJAM · 11 TRT3 · 11 TRT6 · 10 TRF2 · 9 TJRO · 8 TJAL · 8 TJTO · 5 TRF4 · 5 TRT12 · 3 TRT9 · 2 TJRR · 2 TRT1 · 2 TRT21 · 1 TJSE · 1 TJAC · 1 TRT7 · 1 TRT10 · 1 TRT18
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 23 tribunais
741 TJSP · 559 TRF1 · 465 TJES · 394 TJGO · 370 TRF4 · 335 TJBA · 323 STF · 168 TRF2 · 118 TJSC · 105 TJPB · 20 TR3 · 7 TRF5 · 5 TJRS · 5 TJPI · 4 TRF6 · 4 TNU · 3 TJRJ · 3 TJAM · 1 TCESP · 1 TR2 · 1 TJAC · 1 TJAP · 1 TRT12
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art544