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  4. Art. 545

PARTE ESPECIALLIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇATÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISCAPÍTULO I - DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

Código de Processo Civil

Art. 545

6.247 acórdãos e 51.335 decisões monocráticas de STJ, TNU e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026. Nos 1.421 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 36,7% negaram provimento ou a ordem, 63,2% não conheceram do recurso, 0,1% concederam ou deram provimento.

Art. 545. Alegada a insuficiência do depósito, é lícito ao autor completá-lo, em 10 (dez) dias, salvo se corresponder a prestação cujo inadimplemento acarrete a rescisão do contrato.

§ 1º No caso do caput , poderá o réu levantar, desde logo, a quantia ou a coisa depositada, com a consequente liberação parcial do autor, prosseguindo o processo quanto à parcela controvertida.

§ 2º A sentença que concluir pela insuficiência do depósito determinará, sempre que possível, o montante devido e valerá como título executivo, facultado ao credor promover-lhe o cumprimento nos mesmos autos, após liquidação, se necessária.

Como o STJ vem decidindo

1.421 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 10/2026, por resultado:

  • 36,7%negaram provimento ou a ordem521
  • 63,2%não conheceram do recurso898
  • 0,1%concederam ou deram provimento2

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

6.247

acórdãos de STJ, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

2.636 STJ · 682 TRF3 · 579 TJRN · 331 TJGO · 259 TJSP · 257 TJBA · 214 TJRJ · 200 TJMA
e mais 43 tribunais

151 TJPE · 87 TJCE · 87 TJPI · 83 TJPB · 79 TJPR · 78 TJMG · 63 TJRS · 60 TJSC · 52 TJES · 45 TJDFT · 43 TR5 · 40 TR3 · 28 TRF2 · 26 TJMS · 23 TJMT · 19 TJPA · 14 TJAM · 11 TRF1 · 11 TR1 · 10 TJAL · 10 TRT6 · 8 TJRO · 8 TRT1 · 6 TRF5 · 6 TNU · 6 TRT12 · 5 TJTO · 5 TRT3 · 5 TRT9 · 2 TJRR · 2 TJSE · 2 TRF4 · 2 TJAP · 2 TRT10 · 2 TRT20 · 1 TST · 1 TCEPR · 1 STM · 1 TR2 · 1 TRT7 · 1 TRT14 · 1 TRT18 · 1 TRT21

0009279-18.2025.8.16.0194TJPR, Rel. Rosaldo Elias Pacagnan · 13/11/2026 1001129-49.2025.8.26.0292 Apelação CívelTJSP, Rel. Afonso Celso da Silva · 11/11/2026 0031906-60.2000.8.17.0001 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Alberto Nogueira Virginio · 10/11/2026 Ver todos os 6.247 acórdãos
51.335

decisões monocráticas de STJ, TNU e outros tribunais citam este artigo

42.329 STJ · 2.952 TNU · 1.258 TJCE · 983 TJSP · 846 TJMG · 723 TJPR · 623 TRF4 · 261 TJDFT
e mais 20 tribunais

231 TJBA · 196 STF · 174 TJMA · 158 TJPE · 147 TST · 126 TJGO · 104 TRF1 · 71 TJSC · 49 TJES · 37 TJRJ · 30 TRF2 · 17 TJPB · 6 TJRS · 4 TR3 · 3 TR2 · 3 TJAP · 1 TJAM · 1 TRF5 · 1 TRF6 · 1 TRT12

AREsp 3399156STJ, Rel. Sérgio Kukina · 11/11/2026 AREsp 3418738STJ, Rel. Sérgio Kukina · 11/11/2026 AREsp 3335875STJ, Rel. Sérgio Kukina · 11/11/2026 Ver todas as 51.335 decisões monocráticas

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TÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art545