240 acórdãos e 332 decisões monocráticas de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 548. No caso do art. 547 :
I - não comparecendo pretendente algum, converter-se-á o depósito em arrecadação de coisas vagas;
II - comparecendo apenas um, o juiz decidirá de plano;
III - comparecendo mais de um, o juiz declarará efetuado o depósito e extinta a obrigação, continuando o processo a correr unicamente entre os presuntivos credores, observado o procedimento comum.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 21 tribunais
7 TJCE · 7 TJMG · 6 TJTO · 5 TJMT · 5 TJES · 4 TJPA · 4 TJAL · 3 STJ · 3 TJMS · 3 TRF3 · 2 TJPE · 2 TJRO · 2 TJRN · 2 TRF5 · 2 TST · 2 TRF4 · 2 TRT5 · 2 TRT10 · 1 TJAM · 1 TJPB · 1 TRF2
decisões monocráticas de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
5 TJGO · 4 TJES · 4 TJMA · 3 TJSC · 1 TRF1 · 1 TRF5 · 1 TRF4
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TÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art548