Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Código de Processo Civil
  4. Art. 548

PARTE ESPECIALLIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇATÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISCAPÍTULO I - DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

Código de Processo Civil

Art. 548

240 acórdãos e 332 decisões monocráticas de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 548. No caso do art. 547 :

I - não comparecendo pretendente algum, converter-se-á o depósito em arrecadação de coisas vagas;

II - comparecendo apenas um, o juiz decidirá de plano;

III - comparecendo mais de um, o juiz declarará efetuado o depósito e extinta a obrigação, continuando o processo a correr unicamente entre os presuntivos credores, observado o procedimento comum.

Decisões que citam este artigo

240

acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

52 TJSP · 25 TJRJ · 24 TJSC · 22 TJPR · 16 TJBA · 16 TJRS · 11 TJGO · 8 TJDFT
e mais 21 tribunais

7 TJCE · 7 TJMG · 6 TJTO · 5 TJMT · 5 TJES · 4 TJPA · 4 TJAL · 3 STJ · 3 TJMS · 3 TRF3 · 2 TJPE · 2 TJRO · 2 TJRN · 2 TRF5 · 2 TST · 2 TRF4 · 2 TRT5 · 2 TRT10 · 1 TJAM · 1 TJPB · 1 TRF2

0004426-97.2018.8.16.0165TJPR, Rel. Domingos José Perfetto · 10/11/2026 5001550-90.2016.4.04.7127 Apelação CívelTRF4, Rel. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz · 04/11/2026 5030554-11.2018.4.03.6100 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal ALESSANDRO DIAFERIA · 14/10/2026 Ver todos os 240 acórdãos
332

decisões monocráticas de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo

188 TJSP · 37 TJMG · 36 STJ · 15 TJDFT · 15 TJCE · 9 TST · 8 TJPR · 5 TJBA
e mais 7 tribunais

5 TJGO · 4 TJES · 4 TJMA · 3 TJSC · 1 TRF1 · 1 TRF5 · 1 TRF4

AREsp 3336158STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 05/11/2026 2190396-89.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Pedro Kodama · 18/09/2026 2229151-85.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Pedro Kodama · 17/09/2026 Ver todas as 332 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art548