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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇATÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISCAPÍTULO I - DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

Código de Processo Civil

Art. 543

3.121 acórdãos e 5.165 decisões monocráticas de TJMA, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 543. Se o objeto da prestação for coisa indeterminada e a escolha couber ao credor, será este citado para exercer o direito dentro de 5 (cinco) dias, se outro prazo não constar de lei ou do contrato, ou para aceitar que o devedor a faça, devendo o juiz, ao despachar a petição inicial, fixar lugar, dia e hora em que se fará a entrega, sob pena de depósito.

Decisões que citam este artigo

3.121

acórdãos de TJSP, CARF e outros tribunais citam este artigo

1.151 TJSP · 455 CARF · 254 TJRN · 236 TJMG · 205 TR3 · 198 TJMA · 124 TRF3 · 73 TJRJ
e mais 28 tribunais

73 TJRS · 67 TRF1 · 62 TJPE · 26 TJPR · 26 TRF2 · 25 TRF5 · 24 STJ · 20 TJES · 17 TJGO · 15 TST · 15 TJPB · 8 TJBA · 8 TJCE · 8 TR5 · 6 TJPI · 6 TJMT · 4 TJSC · 2 TJPA · 2 TR1 · 2 TJMMG · 2 TRF4 · 1 TJDFT · 1 TJAL · 1 TJRO · 1 TJTO · 1 TJAM · 1 TRT10 · 1 TRT12

3000807-48.2026.8.06.0055 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Emanuel Leite Albuquerque · 05/11/2026 0805612-66.2018.8.14.0040TJPA · 27/10/2026 2039693-49.2026.8.26.0000 Embargos de Declaração CívelTJSP, Rel. Francisco Shintate · 16/10/2026 Ver todos os 3.121 acórdãos
5.165

decisões monocráticas de TJMA, STJ e outros tribunais citam este artigo

1.931 TJMA · 1.818 STJ · 508 TJCE · 316 TST · 139 TRF4 · 70 TJSP · 66 TJPR · 49 TJMG
e mais 14 tribunais

47 TRF1 · 45 TRF2 · 43 TJDFT · 42 TJBA · 32 STF · 18 TJRJ · 13 TJPE · 12 TJRS · 5 TJSC · 3 TJPB · 3 TR3 · 2 TRF5 · 2 TJGO · 1 TJES

AREsp 3222162STJ, Rel. Sérgio Kukina · 11/11/2026 REsp 2221001STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 20/10/2026 AREsp 3228034STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 20/10/2026 Ver todas as 5.165 decisões monocráticas

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TÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art543