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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇATÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISCAPÍTULO I - DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

Código de Processo Civil

Art. 547

270 acórdãos e 125 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 547. Se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o pagamento, o autor requererá o depósito e a citação dos possíveis titulares do crédito para provarem o seu direito.

Decisões que citam este artigo

270

acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

47 TJSP · 29 TJRJ · 22 TJES · 17 TJRS · 17 TJRN · 15 TJPR · 15 TJGO · 13 TJBA
e mais 30 tribunais

12 TJMG · 9 TJSC · 7 TJDFT · 7 TRT5 · 5 TJCE · 5 TJAL · 4 TJMT · 4 TJTO · 4 TRT3 · 3 TJMS · 3 TJMA · 3 TRF4 · 3 TRT1 · 3 TRT6 · 3 TRT10 · 2 STJ · 2 TJPE · 2 TRF3 · 2 TRT14 · 2 TRT24 · 1 TJPA · 1 TJRO · 1 TRF1 · 1 TRF5 · 1 TJPB · 1 TRT7 · 1 TRT9 · 1 TRT12 · 1 TRT16 · 1 TRT18

0009279-18.2025.8.16.0194TJPR, Rel. Rosaldo Elias Pacagnan · 13/11/2026 0004426-97.2018.8.16.0165TJPR, Rel. Domingos José Perfetto · 10/11/2026 5030554-11.2018.4.03.6100 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal ALESSANDRO DIAFERIA · 14/10/2026 Ver todos os 270 acórdãos
125

decisões monocráticas de STJ, TJMA e outros tribunais citam este artigo

38 STJ · 22 TJMA · 19 TST · 13 TJDFT · 6 TJPR · 6 TJGO · 5 TJMG · 3 TJCE
e mais 8 tribunais

3 TRF4 · 2 TJSC · 2 TJRJ · 2 TJSP · 1 TJBA · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TRF5

AREsp 3336158STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 05/11/2026 0079178-40.2024.8.16.0000TJPR, Rel. Desembargadora Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa · 12/10/2026 AREsp 3329306STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 25/09/2026 Ver todas as 125 decisões monocráticas

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TÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art547