270 acórdãos e 125 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 547. Se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o pagamento, o autor requererá o depósito e a citação dos possíveis titulares do crédito para provarem o seu direito.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 30 tribunais
12 TJMG · 9 TJSC · 7 TJDFT · 7 TRT5 · 5 TJCE · 5 TJAL · 4 TJMT · 4 TJTO · 4 TRT3 · 3 TJMS · 3 TJMA · 3 TRF4 · 3 TRT1 · 3 TRT6 · 3 TRT10 · 2 STJ · 2 TJPE · 2 TRF3 · 2 TRT14 · 2 TRT24 · 1 TJPA · 1 TJRO · 1 TRF1 · 1 TRF5 · 1 TJPB · 1 TRT7 · 1 TRT9 · 1 TRT12 · 1 TRT16 · 1 TRT18
decisões monocráticas de STJ, TJMA e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
3 TRF4 · 2 TJSC · 2 TJRJ · 2 TJSP · 1 TJBA · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TRF5
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TÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art547