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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇATÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISCAPÍTULO I - DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

Código de Processo Civil

Art. 546

500 acórdãos e 2.082 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Art. 546. Julgado procedente o pedido, o juiz declarará extinta a obrigação e condenará o réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

Parágrafo único. Proceder-se-á do mesmo modo se o credor receber e der quitação.

Decisões que citam este artigo

500

acórdãos de TJSP, TJRN e outros tribunais citam este artigo

49 TJSP · 44 TJRN · 42 TJGO · 40 TJRJ · 35 TJPR · 31 TJDFT · 31 TJRS · 28 TJSC
e mais 34 tribunais

20 TJBA · 18 TJMG · 12 TRT21 · 10 TRF2 · 10 TR5 · 9 TRF5 · 9 TJPB · 8 TJPI · 7 TJES · 7 TJMA · 7 TRT3 · 6 TJAM · 6 TRT1 · 6 TRT12 · 5 STJ · 5 TJCE · 5 TJPA · 5 TJAL · 5 TJMT · 5 TRT6 · 5 TRT10 · 4 TJMS · 4 TJPE · 4 TJRO · 3 TJSE · 3 TRF4 · 3 TR3 · 2 STF · 2 TRF1 · 1 TRF3 · 1 TST · 1 TJAP · 1 TRT5 · 1 TRT9

5001373-66.2025.8.21.3001 ApelaçãoTJRS, Rel. Alexandre Fernandes Gastal · 29/10/2026 1496780-72.2026.8.13.0000 Agravo de Instrumento-CvTJMG, Rel. Des.(a) Wilson Benevides · 28/10/2026 0859862-37.2021.8.14.0301TJPA · 13/10/2026 Ver todos os 500 acórdãos
2.082

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

1.056 TST · 670 STJ · 122 TJBA · 66 TRF4 · 50 TJDFT · 16 STF · 14 TJPR · 13 TJMA
e mais 12 tribunais

12 TJSC · 12 TJGO · 9 TJMG · 8 TJCE · 8 TRF1 · 7 TRF2 · 6 TJSP · 6 TJES · 3 TJRS · 2 TJPE · 1 TJRJ · 1 TR3

0100830-86.2023.5.01.0301 RRTST, Rel. Breno Medeiros · 09/11/2026 EAREsp 2634251STJ, Rel. Mauro Campbell Marques · 06/11/2026 AREsp 3203476STJ, Rel. Humberto Martins · 05/11/2026 Ver todas as 2.082 decisões monocráticas

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TÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art546