500 acórdãos e 2.082 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.
Art. 546. Julgado procedente o pedido, o juiz declarará extinta a obrigação e condenará o réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios.
Parágrafo único. Proceder-se-á do mesmo modo se o credor receber e der quitação.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJRN e outros tribunais citam este artigo
e mais 34 tribunais
20 TJBA · 18 TJMG · 12 TRT21 · 10 TRF2 · 10 TR5 · 9 TRF5 · 9 TJPB · 8 TJPI · 7 TJES · 7 TJMA · 7 TRT3 · 6 TJAM · 6 TRT1 · 6 TRT12 · 5 STJ · 5 TJCE · 5 TJPA · 5 TJAL · 5 TJMT · 5 TRT6 · 5 TRT10 · 4 TJMS · 4 TJPE · 4 TJRO · 3 TJSE · 3 TRF4 · 3 TR3 · 2 STF · 2 TRF1 · 1 TRF3 · 1 TST · 1 TJAP · 1 TRT5 · 1 TRT9
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
12 TJSC · 12 TJGO · 9 TJMG · 8 TJCE · 8 TRF1 · 7 TRF2 · 6 TJSP · 6 TJES · 3 TJRS · 2 TJPE · 1 TJRJ · 1 TR3
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TÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art546