520 acórdãos e 820 decisões monocráticas de TJCE, TJRN e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 540. Requerer-se-á a consignação no lugar do pagamento, cessando para o devedor, à data do depósito, os juros e os riscos, salvo se a demanda for julgada improcedente.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRN, TR3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 32 tribunais
10 TJDFT · 10 TJSC · 10 TJMS · 9 TJBA · 8 TJPE · 6 TJMT · 6 TRT1 · 5 STJ · 5 TJRO · 5 TJTO · 4 TJPI · 4 TJES · 3 TJAL · 3 TRF3 · 3 TST · 3 TRF4 · 3 TRT6 · 2 TJMG · 2 TJPA · 2 TJAM · 2 TRF2 · 2 TRF5 · 2 TRT3 · 2 TRT10 · 1 TJCE · 1 TJMA · 1 TJSE · 1 TJMMG · 1 TRT7 · 1 TRT12 · 1 TRT14 · 1 TRT18
decisões monocráticas de TJCE, TJPE e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
34 TJSP · 27 TST · 18 TJDFT · 13 TJGO · 7 TJSC · 6 TJRJ · 6 TRF1 · 6 TRF2 · 5 TJES · 4 TJRS · 1 TJBA · 1 TRF5 · 1 TJPB
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TÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art540