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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇATÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISCAPÍTULO I - DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

Código de Processo Civil

Art. 540

520 acórdãos e 820 decisões monocráticas de TJCE, TJRN e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 540. Requerer-se-á a consignação no lugar do pagamento, cessando para o devedor, à data do depósito, os juros e os riscos, salvo se a demanda for julgada improcedente.

Decisões que citam este artigo

520

acórdãos de TJRN, TR3 e outros tribunais citam este artigo

203 TJRN · 55 TR3 · 32 TJSP · 27 TJGO · 26 TJRJ · 25 TJPR · 17 TJRS · 16 TR1
e mais 32 tribunais

10 TJDFT · 10 TJSC · 10 TJMS · 9 TJBA · 8 TJPE · 6 TJMT · 6 TRT1 · 5 STJ · 5 TJRO · 5 TJTO · 4 TJPI · 4 TJES · 3 TJAL · 3 TRF3 · 3 TST · 3 TRF4 · 3 TRT6 · 2 TJMG · 2 TJPA · 2 TJAM · 2 TRF2 · 2 TRF5 · 2 TRT3 · 2 TRT10 · 1 TJCE · 1 TJMA · 1 TJSE · 1 TJMMG · 1 TRT7 · 1 TRT12 · 1 TRT14 · 1 TRT18

0034167-14.2026.8.16.0001TJPR, Rel. Sigurd Roberto Bengtsson · 04/11/2026 5000761-76.2014.8.21.0039 ApelaçãoTJRS, Rel. Sergio Fusquine Goncalves · 29/10/2026 5005699-45.2025.8.24.0072 ApelaçãoTJSC, Rel. Alex Heleno Santore · 27/10/2026 Ver todos os 520 acórdãos
820

decisões monocráticas de TJCE, TJPE e outros tribunais citam este artigo

208 TJCE · 118 TJPE · 99 TJMG · 71 STJ · 65 TJPR · 53 TJMA · 40 TR3 · 37 TRF4
e mais 13 tribunais

34 TJSP · 27 TST · 18 TJDFT · 13 TJGO · 7 TJSC · 6 TJRJ · 6 TRF1 · 6 TRF2 · 5 TJES · 4 TJRS · 1 TJBA · 1 TRF5 · 1 TJPB

0011588-46.2013.8.06.0053 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Maria Nailde Pinheiro Nogueira · 12/11/2026 5014273-04.2025.4.04.7200 Apelação CívelTRF4, Rel. Eliana Paggiarin Marinho · 11/11/2026 0100830-86.2023.5.01.0301 RRTST, Rel. Breno Medeiros · 09/11/2026 Ver todas as 820 decisões monocráticas

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TÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art540