10.796 acórdãos e 5.308 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 550. Aquele que afirmar ser titular do direito de exigir contas requererá a citação do réu para que as preste ou ofereça contestação no prazo de 15 (quinze) dias.
§ 1º Na petição inicial, o autor especificará, detalhadamente, as razões pelas quais exige as contas, instruindo-a com documentos comprobatórios dessa necessidade, se existirem.
§ 2º Prestadas as contas, o autor terá 15 (quinze) dias para se manifestar, prosseguindo-se o processo na forma do Capítulo X do Título I deste Livro.
§ 3º A impugnação das contas apresentadas pelo réu deverá ser fundamentada e específica, com referência expressa ao lançamento questionado.
§ 4º Se o réu não contestar o pedido, observar-se-á o disposto no art. 355 .
§ 5º A decisão que julgar procedente o pedido condenará o réu a prestar as contas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que o autor apresentar.
§ 6º Se o réu apresentar as contas no prazo previsto no § 5º, seguir-se-á o procedimento do § 2º, caso contrário, o autor apresentá-las-á no prazo de 15 (quinze) dias, podendo o juiz determinar a realização de exame pericial, se necessário.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo
e mais 36 tribunais
413 TJSC · 250 TJBA · 208 TJMT · 153 TJPE · 145 TJMS · 142 TJCE · 130 STJ · 96 TJES · 67 TJAL · 65 TJPI · 57 TJTO · 54 TRF3 · 53 TJRO · 52 TJMA · 50 TJSE · 47 TJPB · 45 TJPA · 27 TRT12 · 24 TJAM · 21 TRF2 · 19 TRF4 · 15 TRT18 · 13 TRF5 · 6 TRF1 · 6 TR3 · 4 TJAP · 2 TJRR · 2 TST · 2 TCU · 2 TRT1 · 2 TRT3 · 1 TR2 · 1 TR5 · 1 TRT5 · 1 TRT10 · 1 TRT14
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 16 tribunais
129 TJRJ · 94 TJMA · 75 TJCE · 49 TJPE · 44 TRF4 · 42 TJES · 31 TST · 29 TJBA · 18 TJPB · 12 TRF2 · 4 TJAP · 3 TRF1 · 1 STF · 1 TRF5 · 1 TCESP · 1 TJPI
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art550