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  4. Art. 550

PARTE ESPECIALLIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇATÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISCAPÍTULO II - DA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS

Código de Processo Civil

Art. 550

10.796 acórdãos e 5.308 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 550. Aquele que afirmar ser titular do direito de exigir contas requererá a citação do réu para que as preste ou ofereça contestação no prazo de 15 (quinze) dias.

§ 1º Na petição inicial, o autor especificará, detalhadamente, as razões pelas quais exige as contas, instruindo-a com documentos comprobatórios dessa necessidade, se existirem.

§ 2º Prestadas as contas, o autor terá 15 (quinze) dias para se manifestar, prosseguindo-se o processo na forma do Capítulo X do Título I deste Livro.

§ 3º A impugnação das contas apresentadas pelo réu deverá ser fundamentada e específica, com referência expressa ao lançamento questionado.

§ 4º Se o réu não contestar o pedido, observar-se-á o disposto no art. 355 .

§ 5º A decisão que julgar procedente o pedido condenará o réu a prestar as contas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que o autor apresentar.

§ 6º Se o réu apresentar as contas no prazo previsto no § 5º, seguir-se-á o procedimento do § 2º, caso contrário, o autor apresentá-las-á no prazo de 15 (quinze) dias, podendo o juiz determinar a realização de exame pericial, se necessário.

Decisões que citam este artigo

10.796

acórdãos de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo

2.471 TJSP · 1.488 TJRS · 1.083 TJRJ · 928 TJPR · 778 TJGO · 770 TJMG · 589 TJDFT · 512 TJRN
e mais 36 tribunais

413 TJSC · 250 TJBA · 208 TJMT · 153 TJPE · 145 TJMS · 142 TJCE · 130 STJ · 96 TJES · 67 TJAL · 65 TJPI · 57 TJTO · 54 TRF3 · 53 TJRO · 52 TJMA · 50 TJSE · 47 TJPB · 45 TJPA · 27 TRT12 · 24 TJAM · 21 TRF2 · 19 TRF4 · 15 TRT18 · 13 TRF5 · 6 TRF1 · 6 TR3 · 4 TJAP · 2 TJRR · 2 TST · 2 TCU · 2 TRT1 · 2 TRT3 · 1 TR2 · 1 TR5 · 1 TRT5 · 1 TRT10 · 1 TRT14

2177210-96.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Olavo Paula Leite Rocha · 13/11/2026 0015255-12.2026.8.16.0019TJPR, Rel. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto · 13/11/2026 4654476-23.2026.8.13.0000 Agravo de Instrumento-CvTJMG, Rel. Des.(a) Aparecida Grossi · 11/11/2026 Ver todos os 10.796 acórdãos
5.308

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

1.808 STJ · 729 TJDFT · 564 TJSP · 497 TJPR · 333 TJRS · 320 TJSC · 311 TJMG · 212 TJGO
e mais 16 tribunais

129 TJRJ · 94 TJMA · 75 TJCE · 49 TJPE · 44 TRF4 · 42 TJES · 31 TST · 29 TJBA · 18 TJPB · 12 TRF2 · 4 TJAP · 3 TRF1 · 1 STF · 1 TRF5 · 1 TCESP · 1 TJPI

0065076-60.2025.8.17.2001 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Jose Raimundo dos Santos Costa · 12/11/2026 0020773-76.2026.8.17.9000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJPE, Rel. Carlos Frederico Goncalves de Moraes · 11/11/2026 REsp 2291783STJ, Rel. Nancy Andrighi · 11/11/2026 Ver todas as 5.308 decisões monocráticas

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TÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art550