1.020 acórdãos e 478 decisões monocráticas de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 553. As contas do inventariante, do tutor, do curador, do depositário e de qualquer outro administrador serão prestadas em apenso aos autos do processo em que tiver sido nomeado.
Parágrafo único. Se qualquer dos referidos no caput for condenado a pagar o saldo e não o fizer no prazo legal, o juiz poderá destituí-lo, sequestrar os bens sob sua guarda, glosar o prêmio ou a gratificação a que teria direito e determinar as medidas executivas necessárias à recomposição do prejuízo.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 23 tribunais
24 TJBA · 22 TJCE · 22 TJMT · 18 TJAL · 17 TJES · 16 TJMS · 12 STJ · 10 TJPI · 9 TJPB · 8 TJPE · 7 TJSE · 6 TJRO · 5 TJRN · 5 TJMA · 3 TRF4 · 2 TJPA · 2 TJTO · 1 TJAM · 1 TRF1 · 1 TRF3 · 1 TRF2 · 1 TR3 · 1 TRT20
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
22 TJSC · 20 TJMG · 7 TJCE · 5 TRF4 · 4 TJES · 4 TRF2 · 2 TJBA · 2 TJRJ · 2 TJPB · 1 STF · 1 TJPI
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art553