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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇATÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISCAPÍTULO III - DAS AÇÕES POSSESSÓRIASSeção I - Disposições Gerais

Código de Processo Civil

Art. 557

59.940 acórdãos e 127.515 decisões monocráticas de TST, TJRN e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026. Nos 36 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 66,7% negaram provimento ou a ordem, 30,6% não conheceram do recurso, 2,8% concederam ou deram provimento.

Art. 557. Na pendência de ação possessória é vedado, tanto ao autor quanto ao réu, propor ação de reconhecimento do domínio, exceto se a pretensão for deduzida em face de terceira pessoa.

Parágrafo único. Não obsta à manutenção ou à reintegração de posse a alegação de propriedade ou de outro direito sobre a coisa.

Como o STJ vem decidindo

36 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 03/2024 e 12/2025, por resultado:

  • 66,7%negaram provimento ou a ordem24
  • 30,6%não conheceram do recurso11
  • 2,8%concederam ou deram provimento1

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

59.940

acórdãos de TJRN, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

32.153 TJRN · 6.528 TRF3 · 3.255 TST · 2.959 TR3 · 1.741 TJSC · 1.581 TJRJ · 1.403 TJMA · 1.127 TJPI
e mais 46 tribunais

1.052 TJPE · 872 TJPR · 855 TJBA · 788 TJSP · 718 TJGO · 716 TJRS · 646 TJPB · 582 TJES · 544 TJMG · 441 TJMT · 365 TJMS · 221 TJDFT · 201 TRF1 · 131 STJ · 111 TJCE · 101 TR5 · 96 TR1 · 93 TRF5 · 88 TJPA · 51 TJAL · 51 TRT21 · 49 TJTO · 49 TRT12 · 46 TRT6 · 45 TRT18 · 44 TRF2 · 43 TJAM · 35 TJRO · 29 TRT10 · 28 TRT3 · 25 TRF4 · 17 TJSE · 15 TJAC · 12 TJRR · 6 TRT16 · 5 TRT11 · 4 STF · 3 TRT7 · 3 TRT19 · 3 TRT20 · 2 TCEPR · 2 TJAP · 2 TRT5 · 1 TRT9 · 1 TRT14 · 1 TRT24

0800817-94.2023.8.12.0008 Apelação CívelTJMS, Rel. Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo · 13/11/2026 3021797-31.2026.8.06.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJCE, Rel. Francisco Bezerra Cavalcante · 11/11/2026 0071182-80.2023.8.16.0014TJPR, Rel. Elizabeth de Fatima Nogueira Calmon de Passos · 11/11/2026 Ver todos os 59.940 acórdãos
127.515

decisões monocráticas de TST, TJMA e outros tribunais citam este artigo

46.392 TST · 19.673 TJMA · 9.165 STJ · 7.965 TJPR · 7.932 TR3 · 6.092 TJMG · 5.129 TJCE · 4.923 TJSP
e mais 23 tribunais

4.696 TRF4 · 3.208 TRF1 · 1.736 TJRJ · 1.617 TJDFT · 1.594 TJPE · 1.521 TJSC · 1.173 TJES · 914 TJPB · 868 TJGO · 833 TJRS · 640 TJBA · 586 STF · 512 TRF2 · 170 TNU · 112 TRF5 · 34 TJPI · 10 TJAM · 7 TCESP · 4 TR2 · 4 TRT12 · 3 TRT3 · 1 TJAP · 1 TRT6

5004307-83.2025.8.08.0050 REMESSA NECESSÁRIA CÍVELTJES, Rel. Sergio Ricardo de Souza · 13/11/2026 0000533-19.2024.5.05.0271 EmbTST, Rel. Sergio Pinto Martins · 13/11/2026 0010138-64.2024.5.15.0059 EmbTST, Rel. Sergio Pinto Martins · 13/11/2026 Ver todas as 127.515 decisões monocráticas

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CAPÍTULO III - DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art557