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Código de Processo Civil

Art. 565

646 acórdãos e 554 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 565. No litígio coletivo pela posse de imóvel, quando o esbulho ou a turbação afirmado na petição inicial houver ocorrido há mais de ano e dia, o juiz, antes de apreciar o pedido de concessão da medida liminar, deverá designar audiência de mediação, a realizar-se em até 30 (trinta) dias, que observará o disposto nos §§ 2º e 4º.

§ 1º Concedida a liminar, se essa não for executada no prazo de 1 (um) ano, a contar da data de distribuição, caberá ao juiz designar audiência de mediação, nos termos dos §§ 2º a 4º deste artigo.

§ 2º O Ministério Público será intimado para comparecer à audiência, e a Defensoria Pública será intimada sempre que houver parte beneficiária de gratuidade da justiça.

§ 3º O juiz poderá comparecer à área objeto do litígio quando sua presença se fizer necessária à efetivação da tutela jurisdicional.

§ 4º Os órgãos responsáveis pela política agrária e pela política urbana da União, de Estado ou do Distrito Federal e de Município onde se situe a área objeto do litígio poderão ser intimados para a audiência, a fim de se manifestarem sobre seu interesse no processo e sobre a existência de possibilidade de solução para o conflito possessório.

§ 5º Aplica-se o disposto neste artigo ao litígio sobre propriedade de imóvel.

Decisões que citam este artigo

646

acórdãos de TJSP, TJBA e outros tribunais citam este artigo

103 TJSP · 67 TJBA · 53 TJPR · 48 TJMG · 44 TJRS · 32 TJGO · 30 TJMA · 28 TJRJ
e mais 25 tribunais

27 TJPI · 20 TRF5 · 18 TJRN · 17 TJMT · 15 TJDFT · 14 TJPE · 13 TJPA · 13 TRF2 · 12 TJSC · 11 STJ · 10 TJCE · 10 TJAM · 9 TJMS · 9 TRF3 · 7 TJTO · 6 TJAL · 6 TJES · 5 TRF1 · 5 TRF4 · 4 TJPB · 4 TJAP · 3 TJRO · 1 TJSE · 1 TR3 · 1 TRT24

1000107-90.2022.8.26.0152 Embargos de Declaração CívelTJSP, Rel. Maria Salete Corrêa Dias · 09/11/2026 1000107-90.2022.8.26.0152 Embargos de Declaração CívelTJSP, Rel. Maria Salete Corrêa Dias · 09/11/2026 1000107-90.2022.8.26.0152 Embargos de Declaração CívelTJSP, Rel. Maria Salete Corrêa Dias · 09/11/2026 Ver todos os 646 acórdãos
554

decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

112 STJ · 85 TRF4 · 64 TJMA · 42 TJDFT · 40 TJSP · 27 TJMG · 26 TJBA · 23 STF
e mais 13 tribunais

23 TRF1 · 21 TJPR · 19 TRF2 · 12 TJRS · 11 TJCE · 11 TJSC · 11 TJPE · 11 TST · 6 TJGO · 4 TJPB · 3 TRF5 · 2 TJAP · 1 TJRJ

0006083-31.2026.8.16.0024TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 12/11/2026 0024703-21.2025.5.24.0003 AIRRTST, Rel. Breno Medeiros · 12/11/2026 ARE 1625443 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVOSTF, Rel. Nunes Marques · 04/11/2026 Ver todas as 554 decisões monocráticas

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CAPÍTULO III - DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art565