646 acórdãos e 554 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 565. No litígio coletivo pela posse de imóvel, quando o esbulho ou a turbação afirmado na petição inicial houver ocorrido há mais de ano e dia, o juiz, antes de apreciar o pedido de concessão da medida liminar, deverá designar audiência de mediação, a realizar-se em até 30 (trinta) dias, que observará o disposto nos §§ 2º e 4º.
§ 1º Concedida a liminar, se essa não for executada no prazo de 1 (um) ano, a contar da data de distribuição, caberá ao juiz designar audiência de mediação, nos termos dos §§ 2º a 4º deste artigo.
§ 2º O Ministério Público será intimado para comparecer à audiência, e a Defensoria Pública será intimada sempre que houver parte beneficiária de gratuidade da justiça.
§ 3º O juiz poderá comparecer à área objeto do litígio quando sua presença se fizer necessária à efetivação da tutela jurisdicional.
§ 4º Os órgãos responsáveis pela política agrária e pela política urbana da União, de Estado ou do Distrito Federal e de Município onde se situe a área objeto do litígio poderão ser intimados para a audiência, a fim de se manifestarem sobre seu interesse no processo e sobre a existência de possibilidade de solução para o conflito possessório.
§ 5º Aplica-se o disposto neste artigo ao litígio sobre propriedade de imóvel.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJBA e outros tribunais citam este artigo
e mais 25 tribunais
27 TJPI · 20 TRF5 · 18 TJRN · 17 TJMT · 15 TJDFT · 14 TJPE · 13 TJPA · 13 TRF2 · 12 TJSC · 11 STJ · 10 TJCE · 10 TJAM · 9 TJMS · 9 TRF3 · 7 TJTO · 6 TJAL · 6 TJES · 5 TRF1 · 5 TRF4 · 4 TJPB · 4 TJAP · 3 TJRO · 1 TJSE · 1 TR3 · 1 TRT24
decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
23 TRF1 · 21 TJPR · 19 TRF2 · 12 TJRS · 11 TJCE · 11 TJSC · 11 TJPE · 11 TST · 6 TJGO · 4 TJPB · 3 TRF5 · 2 TJAP · 1 TJRJ
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CAPÍTULO III - DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art565