10.012 acórdãos e 4.113 decisões monocráticas de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 562. Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração, caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada.
Parágrafo único. Contra as pessoas jurídicas de direito público não será deferida a manutenção ou a reintegração liminar sem prévia audiência dos respectivos representantes judiciais.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 25 tribunais
351 TJSC · 295 TJPI · 253 TJDFT · 214 TJMA · 195 TJRN · 183 TJES · 180 TJPE · 163 TRF5 · 137 TJAL · 133 TJPA · 130 TJTO · 121 TJCE · 111 TJMS · 58 TJAM · 54 TJRO · 54 TJPB · 51 TRF4 · 48 TRF2 · 38 TJSE · 31 TRF3 · 22 STJ · 13 TRF1 · 12 TJRR · 5 TJAP · 1 TRT24
decisões monocráticas de TJDFT, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 17 tribunais
228 TJMG · 208 TJBA · 114 TJGO · 88 TRF2 · 77 TJRJ · 64 TRF1 · 43 TJCE · 42 TJPE · 31 TJES · 20 TRF5 · 10 STF · 9 TJPB · 8 TJAP · 3 TJPI · 2 TST · 1 TJAM · 1 TRT10
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CAPÍTULO III - DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art562