Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Código de Processo Civil
  4. Art. 562

PARTE ESPECIALLIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇATÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISCAPÍTULO III - DAS AÇÕES POSSESSÓRIASSeção II - Da Manutenção e da Reintegração de Posse

Código de Processo Civil

Art. 562

10.012 acórdãos e 4.113 decisões monocráticas de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 562. Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração, caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada.

Parágrafo único. Contra as pessoas jurídicas de direito público não será deferida a manutenção ou a reintegração liminar sem prévia audiência dos respectivos representantes judiciais.

Decisões que citam este artigo

10.012

acórdãos de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo

1.472 TJSP · 1.395 TJMG · 1.000 TJBA · 864 TJPR · 792 TJRS · 707 TJGO · 563 TJRJ · 366 TJMT
e mais 25 tribunais

351 TJSC · 295 TJPI · 253 TJDFT · 214 TJMA · 195 TJRN · 183 TJES · 180 TJPE · 163 TRF5 · 137 TJAL · 133 TJPA · 130 TJTO · 121 TJCE · 111 TJMS · 58 TJAM · 54 TJRO · 54 TJPB · 51 TRF4 · 48 TRF2 · 38 TJSE · 31 TRF3 · 22 STJ · 13 TRF1 · 12 TJRR · 5 TJAP · 1 TRT24

0010915-21.2026.8.17.9000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJPE, Rel. Dario Rodrigues Leite de Oliveira · 13/11/2026 1418742-78.2023.8.12.0000 Agravo de InstrumentoTJMS, Rel. Des. Alexandre Raslan · 13/11/2026 1418571-24.2023.8.12.0000 Agravo de InstrumentoTJMS, Rel. Des. Alexandre Raslan · 13/11/2026 Ver todos os 10.012 acórdãos
4.113

decisões monocráticas de TJDFT, TJSC e outros tribunais citam este artigo

559 TJDFT · 501 TJSC · 494 TJRS · 485 TJMA · 382 STJ · 272 TJPR · 236 TRF4 · 235 TJSP
e mais 17 tribunais

228 TJMG · 208 TJBA · 114 TJGO · 88 TRF2 · 77 TJRJ · 64 TRF1 · 43 TJCE · 42 TJPE · 31 TJES · 20 TRF5 · 10 STF · 9 TJPB · 8 TJAP · 3 TJPI · 2 TST · 1 TJAM · 1 TRT10

0012522-69.2026.8.17.9000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJPE, Rel. Carlos Frederico Goncalves de Moraes · 12/11/2026 5019022-52.2026.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJES, Rel. Raphael Americano Camara · 12/11/2026 5039247-40.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Gisele Lemke · 12/11/2026 Ver todas as 4.113 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO III - DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art562