379 acórdãos e 273 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 563. Considerada suficiente a justificação, o juiz fará logo expedir mandado de manutenção ou de reintegração.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 22 tribunais
16 TJMA · 14 TJPE · 14 TJMT · 13 TJPA · 11 TJPI · 9 TJDFT · 9 TJRS · 9 TJES · 7 TJSC · 7 TRF3 · 6 TJCE · 6 TJTO · 5 TJPB · 4 TJMS · 4 TJAL · 4 TJAM · 4 TRF4 · 2 STF · 2 TJRO · 1 TJRR · 1 TRF1 · 1 TRF5
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
9 STF · 9 TJBA · 9 TJMG · 7 TJPE · 6 TJGO · 5 TJCE · 5 TRF2 · 3 TRF1 · 2 TJRJ · 2 TJES · 2 TJPB · 1 TJRS · 1 TJAP
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CAPÍTULO III - DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art563