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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇATÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISCAPÍTULO III - DAS AÇÕES POSSESSÓRIASSeção II - Da Manutenção e da Reintegração de Posse

Código de Processo Civil

Art. 563

379 acórdãos e 273 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 563. Considerada suficiente a justificação, o juiz fará logo expedir mandado de manutenção ou de reintegração.

Decisões que citam este artigo

379

acórdãos de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

35 STJ · 33 TJPR · 33 TJGO · 32 TJRJ · 29 TJMG · 25 TJBA · 24 TJSP · 19 TJRN
e mais 22 tribunais

16 TJMA · 14 TJPE · 14 TJMT · 13 TJPA · 11 TJPI · 9 TJDFT · 9 TJRS · 9 TJES · 7 TJSC · 7 TRF3 · 6 TJCE · 6 TJTO · 5 TJPB · 4 TJMS · 4 TJAL · 4 TJAM · 4 TRF4 · 2 STF · 2 TJRO · 1 TJRR · 1 TRF1 · 1 TRF5

1420214-12.2026.8.12.0000 Agravo de InstrumentoTJMS, Rel. Des. Nélio Stábile · 10/11/2026 5085573-67.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Denise Volpato · 29/10/2026 1038736-82.2026.8.11.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJMT, Rel. Antonia Siqueira Goncalves · 28/10/2026 Ver todos os 379 acórdãos
273

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

56 STJ · 34 TJDFT · 26 TST · 24 TJMA · 22 TRF4 · 19 TJSP · 16 TJSC · 15 TJPR
e mais 13 tribunais

9 STF · 9 TJBA · 9 TJMG · 7 TJPE · 6 TJGO · 5 TJCE · 5 TRF2 · 3 TRF1 · 2 TJRJ · 2 TJES · 2 TJPB · 1 TJRS · 1 TJAP

5000251-19.2017.4.04.7200 Apelação CívelTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 12/11/2026 0044395-58.2024.8.17.9000 Agravo de InstrumentoTJPE, Rel. Frederico Ricardo de Almeida Neves · 29/10/2026 HC 1135662STJ, Rel. Maria Marluce Caldas · 21/10/2026 Ver todas as 273 decisões monocráticas

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CAPÍTULO III - DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art563