3.656 acórdãos e 1.379 decisões monocráticas de TJMG, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 567. O possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMG, TJRS e outros tribunais citam este artigo
e mais 34 tribunais
140 TJRJ · 138 TJMA · 114 TJPI · 99 TJTO · 95 TJDFT · 75 TJPE · 74 TJES · 69 TJRN · 69 TRF1 · 66 TJCE · 59 TJPA · 52 TJAL · 52 TR3 · 51 TJMS · 44 TJRO · 41 TRF3 · 28 TJRR · 26 TJAM · 21 TRF2 · 19 TRF4 · 16 TJPB · 15 TRF5 · 14 STJ · 10 TJSE · 4 TST · 4 TRT21 · 3 TJAP · 3 TRT16 · 2 TRT6 · 2 TRT10 · 2 TRT12 · 1 TR1 · 1 TRT7 · 1 TRT19
decisões monocráticas de STJ, TJMA e outros tribunais citam este artigo
e mais 17 tribunais
46 TJBA · 43 TJGO · 38 TJCE · 27 TJMG · 26 TJSP · 24 TST · 24 TRF2 · 18 TR3 · 17 TJPE · 11 TJES · 9 TJRJ · 8 STF · 8 TRF5 · 2 TJPB · 2 TJAP · 1 TJPI · 1 TRT10
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CAPÍTULO III - DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art567