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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇATÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISCAPÍTULO III - DAS AÇÕES POSSESSÓRIASSeção III - Do Interdito Proibitório

Código de Processo Civil

Art. 567

3.656 acórdãos e 1.379 decisões monocráticas de TJMG, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 567. O possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito.

Decisões que citam este artigo

3.656

acórdãos de TJMG, TJRS e outros tribunais citam este artigo

457 TJMG · 380 TJRS · 281 TJMT · 255 TJPR · 244 TJGO · 235 TJSP · 200 TJSC · 194 TJBA
e mais 34 tribunais

140 TJRJ · 138 TJMA · 114 TJPI · 99 TJTO · 95 TJDFT · 75 TJPE · 74 TJES · 69 TJRN · 69 TRF1 · 66 TJCE · 59 TJPA · 52 TJAL · 52 TR3 · 51 TJMS · 44 TJRO · 41 TRF3 · 28 TJRR · 26 TJAM · 21 TRF2 · 19 TRF4 · 16 TJPB · 15 TRF5 · 14 STJ · 10 TJSE · 4 TST · 4 TRT21 · 3 TJAP · 3 TRT16 · 2 TRT6 · 2 TRT10 · 2 TRT12 · 1 TR1 · 1 TRT7 · 1 TRT19

1001101-90.2023.8.26.0247 Apelação CívelTJSP, Rel. Daniela Menegatti Milano · 13/11/2026 0801500-73.2019.8.12.0008 Apelação CívelTJMS, Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa · 12/11/2026 3007303-64.2026.8.06.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJCE, Rel. Marcos William Leite de Oliveira · 11/11/2026 Ver todos os 3.656 acórdãos
1.379

decisões monocráticas de STJ, TJMA e outros tribunais citam este artigo

350 STJ · 161 TJMA · 140 TJDFT · 120 TJSC · 88 TRF1 · 85 TJPR · 68 TRF4 · 62 TJRS
e mais 17 tribunais

46 TJBA · 43 TJGO · 38 TJCE · 27 TJMG · 26 TJSP · 24 TST · 24 TRF2 · 18 TR3 · 17 TJPE · 11 TJES · 9 TJRJ · 8 STF · 8 TRF5 · 2 TJPB · 2 TJAP · 1 TJPI · 1 TRT10

AREsp 3315336STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 09/11/2026 AREsp 3308534STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 09/11/2026 AREsp 3300645STJ, Rel. Nancy Andrighi · 03/11/2026 Ver todas as 1.379 decisões monocráticas

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CAPÍTULO III - DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art567