347 acórdãos e 467 decisões monocráticas de TJMA, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 564. Concedido ou não o mandado liminar de manutenção ou de reintegração, o autor promoverá, nos 5 (cinco) dias subsequentes, a citação do réu para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias.
Parágrafo único. Quando for ordenada a justificação prévia, o prazo para contestar será contado da intimação da decisão que deferir ou não a medida liminar.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJGO, TJBA e outros tribunais citam este artigo
e mais 20 tribunais
13 TJSP · 11 TJPI · 11 TJMT · 10 TJCE · 10 TJRN · 8 TJRS · 6 TJPE · 6 TJAL · 5 TJDFT · 5 TJPB · 4 TJES · 4 TRF1 · 3 TJMS · 2 TJPA · 2 TJTO · 2 TJAM · 2 TRF5 · 1 TJRO · 1 TRF3 · 1 TRF4
decisões monocráticas de TJMA, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
12 TJPR · 10 TJGO · 8 TJCE · 8 TRF2 · 5 TRF1 · 3 TJRS · 3 TJPE · 2 TJRJ · 2 TST · 1 STF · 1 TJPB
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CAPÍTULO III - DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art564