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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇATÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISCAPÍTULO III - DAS AÇÕES POSSESSÓRIASSeção II - Da Manutenção e da Reintegração de Posse

Código de Processo Civil

Art. 564

347 acórdãos e 467 decisões monocráticas de TJMA, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Art. 564. Concedido ou não o mandado liminar de manutenção ou de reintegração, o autor promoverá, nos 5 (cinco) dias subsequentes, a citação do réu para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias.

Parágrafo único. Quando for ordenada a justificação prévia, o prazo para contestar será contado da intimação da decisão que deferir ou não a medida liminar.

Decisões que citam este artigo

347

acórdãos de TJGO, TJBA e outros tribunais citam este artigo

62 TJGO · 53 TJBA · 34 TJRJ · 27 TJMG · 18 STJ · 18 TJSC · 14 TJPR · 14 TJMA
e mais 20 tribunais

13 TJSP · 11 TJPI · 11 TJMT · 10 TJCE · 10 TJRN · 8 TJRS · 6 TJPE · 6 TJAL · 5 TJDFT · 5 TJPB · 4 TJES · 4 TRF1 · 3 TJMS · 2 TJPA · 2 TJTO · 2 TJAM · 2 TRF5 · 1 TJRO · 1 TRF3 · 1 TRF4

0014885-22.2018.8.13.0011 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Baeta Neves · 04/11/2026 0238378-59.2024.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Maria Regina Oliveira Camara · 29/10/2026 AINTARESP 3231407 AgInt no AREspSTJ, Rel. Humberto Martins · 27/10/2026 Ver todos os 347 acórdãos
467

decisões monocráticas de TJMA, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

108 TJMA · 88 TJDFT · 53 TJSC · 40 TJSP · 35 TJMG · 34 STJ · 31 TRF4 · 23 TJBA
e mais 11 tribunais

12 TJPR · 10 TJGO · 8 TJCE · 8 TRF2 · 5 TRF1 · 3 TJRS · 3 TJPE · 2 TJRJ · 2 TST · 1 STF · 1 TJPB

5103607-90.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Eliza Maria Strapazzon · 31/10/2026 5094356-48.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Marcelo Pons Meirelles · 08/10/2026 5035767-54.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz · 06/10/2026 Ver todas as 467 decisões monocráticas

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CAPÍTULO III - DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art564