10.461 acórdãos e 4.047 decisões monocráticas de TJMG, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMG, TJRS e outros tribunais citam este artigo
e mais 33 tribunais
421 TJPI · 364 TJSC · 356 TJES · 319 TJMA · 259 TJCE · 259 TJPE · 253 TJMS · 251 TJRN · 214 TJPA · 211 TJMT · 192 TJAL · 186 TJTO · 145 TRF4 · 89 TJAM · 89 TJRO · 84 TRF5 · 65 TJPB · 63 STJ · 59 TJSE · 52 TRF2 · 38 TRF1 · 24 TRF3 · 18 TJRR · 9 CARF · 8 TJAP · 3 TRT6 · 2 TRT7 · 1 STF · 1 TR3 · 1 TRT9 · 1 TRT10 · 1 TRT12 · 1 TRT24
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 15 tribunais
164 TJBA · 163 TRF4 · 153 TJSP · 115 TJGO · 89 TJPE · 69 TRF1 · 60 TRF2 · 40 TJRJ · 26 TJES · 20 TST · 13 STF · 10 TRF5 · 9 TJPB · 2 TJAM · 1 TJAP
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CAPÍTULO III - DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art560