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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇATÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISCAPÍTULO III - DAS AÇÕES POSSESSÓRIASSeção I - Disposições Gerais

Código de Processo Civil

Art. 555

954 acórdãos e 2.696 decisões monocráticas de TJSC, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 555. É lícito ao autor cumular ao pedido possessório o de:

I - condenação em perdas e danos;

II - indenização dos frutos.

Parágrafo único. Pode o autor requerer, ainda, imposição de medida necessária e adequada para:

I - evitar nova turbação ou esbulho;

II - cumprir-se a tutela provisória ou final.

Decisões que citam este artigo

954

acórdãos de TJSP, TRF5 e outros tribunais citam este artigo

171 TJSP · 132 TRF5 · 114 TJSC · 69 TJBA · 58 TJRS · 56 TJRJ · 54 TJMG · 49 TJGO
e mais 27 tribunais

33 TJRN · 32 TJPR · 27 TJDFT · 20 TRF2 · 14 TJMA · 13 TJPE · 12 TJPI · 12 TJMT · 11 TJES · 11 TRF1 · 9 TRF4 · 8 STJ · 7 TJAL · 6 TJCE · 6 TRF3 · 5 TJPB · 4 TJPA · 4 TJAM · 4 TJSE · 4 TRT21 · 2 TJMS · 2 TJTO · 1 TJRR · 1 TR5 · 1 TJAP · 1 TRT7 · 1 TRT12

1011274-57.2025.8.26.0554 Apelação CívelTJSP, Rel. Joel Birello Mandelli · 13/11/2026 0029974-92.2026.8.17.9000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJPE, Rel. Candido Jose da Fonte Saraiva de Moraes · 05/11/2026 1000035-13.2024.8.26.0515 Embargos de Declaração CívelTJSP, Rel. Martin Vargas · 04/11/2026 Ver todos os 954 acórdãos
2.696

decisões monocráticas de TJSC, TJMG e outros tribunais citam este artigo

1.190 TJSC · 902 TJMG · 227 STJ · 176 TST · 28 TJMA · 26 TRF4 · 25 TJSP · 22 TJDFT
e mais 12 tribunais

18 TJGO · 17 TJBA · 14 TJCE · 12 TJPR · 9 TRF5 · 8 TJES · 6 TJPE · 6 TRF1 · 3 STF · 3 TJRS · 2 TJRJ · 2 TRF2

AREsp 3315336STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 09/11/2026 AREsp 3245462STJ, Rel. Sérgio Kukina · 05/11/2026 AREsp 3245462STJ, Rel. Sérgio Kukina · 05/11/2026 Ver todas as 2.696 decisões monocráticas

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CAPÍTULO III - DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art555