954 acórdãos e 2.696 decisões monocráticas de TJSC, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 555. É lícito ao autor cumular ao pedido possessório o de:
I - condenação em perdas e danos;
II - indenização dos frutos.
Parágrafo único. Pode o autor requerer, ainda, imposição de medida necessária e adequada para:
I - evitar nova turbação ou esbulho;
II - cumprir-se a tutela provisória ou final.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
e mais 27 tribunais
33 TJRN · 32 TJPR · 27 TJDFT · 20 TRF2 · 14 TJMA · 13 TJPE · 12 TJPI · 12 TJMT · 11 TJES · 11 TRF1 · 9 TRF4 · 8 STJ · 7 TJAL · 6 TJCE · 6 TRF3 · 5 TJPB · 4 TJPA · 4 TJAM · 4 TJSE · 4 TRT21 · 2 TJMS · 2 TJTO · 1 TJRR · 1 TR5 · 1 TJAP · 1 TRT7 · 1 TRT12
decisões monocráticas de TJSC, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
18 TJGO · 17 TJBA · 14 TJCE · 12 TJPR · 9 TRF5 · 8 TJES · 6 TJPE · 6 TRF1 · 3 STF · 3 TJRS · 2 TJRJ · 2 TRF2
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CAPÍTULO III - DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art555