2.347 acórdãos e 1.315 decisões monocráticas de TJSP, TJMA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 554. A propositura de uma ação possessória em vez de outra não obstará a que o juiz conheça do pedido e outorgue a proteção legal correspondente àquela cujos pressupostos estejam provados.
§ 1º No caso de ação possessória em que figure no polo passivo grande número de pessoas, serão feitas a citação pessoal dos ocupantes que forem encontrados no local e a citação por edital dos demais, determinando-se, ainda, a intimação do Ministério Público e, se envolver pessoas em situação de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública.
§ 2º Para fim da citação pessoal prevista no § 1º, o oficial de justiça procurará os ocupantes no local por uma vez, citando-se por edital os que não forem encontrados.
§ 3º O juiz deverá determinar que se dê ampla publicidade da existência da ação prevista no § 1º e dos respectivos prazos processuais, podendo, para tanto, valer-se de anúncios em jornal ou rádio locais, da publicação de cartazes na região do conflito e de outros meios.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo
e mais 27 tribunais
82 TJCE · 77 TJPE · 68 TJPI · 67 TJSC · 65 TJMT · 58 TRF5 · 56 TJPA · 53 TJDFT · 50 TJES · 47 TJRN · 31 TJAM · 28 TJTO · 27 TJAL · 23 TJMS · 22 STJ · 20 TJSE · 16 TJPB · 16 TRF4 · 12 TRF2 · 9 TJRO · 7 TJRR · 7 TRF1 · 6 TRF3 · 5 TJAP · 4 TST · 3 TR3 · 1 TRT23
decisões monocráticas de STJ, TJMA e outros tribunais citam este artigo
e mais 15 tribunais
44 TJRS · 39 TJMG · 38 TJBA · 34 TRF1 · 32 STF · 29 TJGO · 29 TRF2 · 17 TJPE · 15 TJES · 14 TST · 9 TRF5 · 9 TJAP · 6 TJRJ · 6 TJPB · 1 TJPI
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CAPÍTULO III - DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art554