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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇATÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISCAPÍTULO III - DAS AÇÕES POSSESSÓRIASSeção I - Disposições Gerais

Código de Processo Civil

Art. 554

2.347 acórdãos e 1.315 decisões monocráticas de TJSP, TJMA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 554. A propositura de uma ação possessória em vez de outra não obstará a que o juiz conheça do pedido e outorgue a proteção legal correspondente àquela cujos pressupostos estejam provados.

§ 1º No caso de ação possessória em que figure no polo passivo grande número de pessoas, serão feitas a citação pessoal dos ocupantes que forem encontrados no local e a citação por edital dos demais, determinando-se, ainda, a intimação do Ministério Público e, se envolver pessoas em situação de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública.

§ 2º Para fim da citação pessoal prevista no § 1º, o oficial de justiça procurará os ocupantes no local por uma vez, citando-se por edital os que não forem encontrados.

§ 3º O juiz deverá determinar que se dê ampla publicidade da existência da ação prevista no § 1º e dos respectivos prazos processuais, podendo, para tanto, valer-se de anúncios em jornal ou rádio locais, da publicação de cartazes na região do conflito e de outros meios.

Decisões que citam este artigo

2.347

acórdãos de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo

338 TJSP · 273 TJRS · 197 TJGO · 165 TJRJ · 154 TJBA · 126 TJMG · 121 TJMA · 113 TJPR
e mais 27 tribunais

82 TJCE · 77 TJPE · 68 TJPI · 67 TJSC · 65 TJMT · 58 TRF5 · 56 TJPA · 53 TJDFT · 50 TJES · 47 TJRN · 31 TJAM · 28 TJTO · 27 TJAL · 23 TJMS · 22 STJ · 20 TJSE · 16 TJPB · 16 TRF4 · 12 TRF2 · 9 TJRO · 7 TJRR · 7 TRF1 · 6 TRF3 · 5 TJAP · 4 TST · 3 TR3 · 1 TRT23

1418742-78.2023.8.12.0000 Agravo de InstrumentoTJMS, Rel. Des. Alexandre Raslan · 13/11/2026 1418571-24.2023.8.12.0000 Agravo de InstrumentoTJMS, Rel. Des. Alexandre Raslan · 13/11/2026 0000606-28.2020.8.08.0002 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Jose Paulo Calmon Nogueira da Gama · 13/11/2026 Ver todos os 2.347 acórdãos
1.315

decisões monocráticas de STJ, TJMA e outros tribunais citam este artigo

277 STJ · 203 TJMA · 134 TJSP · 128 TJDFT · 69 TJSC · 68 TRF4 · 66 TJPR · 48 TJCE
e mais 15 tribunais

44 TJRS · 39 TJMG · 38 TJBA · 34 TRF1 · 32 STF · 29 TJGO · 29 TRF2 · 17 TJPE · 15 TJES · 14 TST · 9 TRF5 · 9 TJAP · 6 TJRJ · 6 TJPB · 1 TJPI

AREsp 3265820STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 10/11/2026 AREsp 3315336STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 09/11/2026 REsp 2290879STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 03/11/2026 Ver todas as 1.315 decisões monocráticas

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CAPÍTULO III - DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art554