Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Código de Processo Civil
  4. Art. 536

PARTE ESPECIALLIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇATÍTULO II - DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇACAPÍTULO VI - DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RECONHEÇA A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DE NÃO FAZER OU DE ENTREGAR COISASeção I - Do Cumprimento de Sentença que Reconheça a Exigibilidade de Obrigação de Fazer ou de Não Fazer

Código de Processo Civil

Art. 536

68.035 acórdãos e 27.783 decisões monocráticas de TRF4, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026.

Art. 536. No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente.

§ 1º Para atender ao disposto no caput , o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial.

§ 2º O mandado de busca e apreensão de pessoas e coisas será cumprido por 2 (dois) oficiais de justiça, observando-se o disposto no art. 846, §§ 1º a 4º , se houver necessidade de arrombamento.

§ 3º O executado incidirá nas penas de litigância de má-fé quando injustificadamente descumprir a ordem judicial, sem prejuízo de sua responsabilização por crime de desobediência.

§ 4º No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, aplica-se o art. 525 , no que couber.

§ 5º O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, ao cumprimento de sentença que reconheça deveres de fazer e de não fazer de natureza não obrigacional.

Decisões que citam este artigo

68.035

acórdãos de TRF4, TJSP e outros tribunais citam este artigo

20.880 TRF4 · 6.949 TJSP · 3.466 TJBA · 3.090 TJGO · 3.011 TJRJ · 2.523 TJMG · 2.482 TJRN · 2.377 TJRS
e mais 49 tribunais

1.824 TJSC · 1.667 TRF2 · 1.647 TRF3 · 1.277 TJPE · 1.216 TJPR · 1.184 TR3 · 1.102 TJMA · 1.044 TJDFT · 995 TRF5 · 817 TRT3 · 810 TJPI · 739 TJMT · 631 TJMS · 628 TRT18 · 613 TST · 609 TRT6 · 543 TJAL · 506 TJES · 440 TJPA · 422 TJTO · 405 TRT1 · 395 TJCE · 365 TRT12 · 330 TRT10 · 292 TJPB · 291 TRF1 · 270 TJSE · 265 TRT21 · 251 TR5 · 207 TJAM · 201 TJRO · 169 TRT20 · 141 TRT5 · 141 TRT7 · 127 TR1 · 117 TRT9 · 114 TRT14 · 113 STJ · 79 TRT19 · 59 TR2 · 48 TRT16 · 45 TRT11 · 30 TJAP · 28 TJRR · 27 TRT24 · 17 TJAC · 11 TRT23 · 4 STF · 1 STM

0000998-79.2025.8.17.8234 RECURSO INOMINADO CÍVELTJPE, Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 14/11/2026 0027649-92.2026.8.17.2001 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Andre Vicente Pires Rosa · 13/11/2026 0054480-06.2024.8.17.9000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJPE, Rel. Andre Vicente Pires Rosa · 13/11/2026 Ver todos os 68.035 acórdãos
27.783

decisões monocráticas de TST, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

5.593 TST · 5.092 TRF4 · 3.256 STJ · 2.618 TJMA · 1.844 TJDFT · 1.818 TJSC · 1.059 TJGO · 857 TRF1
e mais 23 tribunais

834 TJRS · 698 TJSP · 671 TJMG · 588 TRF2 · 528 TJCE · 490 TJPR · 439 TJPE · 387 TJBA · 285 TJRJ · 123 TR3 · 118 STF · 105 TRF5 · 103 TJPB · 95 TJES · 68 TRT3 · 53 TJAP · 22 TJPI · 10 TRT12 · 9 TRT6 · 7 TRT1 · 6 TJAM · 4 TR2 · 3 TJAC

0029797-31.2026.8.17.9000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJPE, Rel. Airton Mozart Valadares Vieira Pires · 13/11/2026 5017357-35.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJES, Rel. Debora Maria Ambos Correa da Silva · 13/11/2026 0029601-61.2026.8.17.9000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJPE, Rel. Fabio Eugenio Dantas de Oliveira Lima · 12/11/2026 Ver todas as 27.783 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO II - DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art536