68.035 acórdãos e 27.783 decisões monocráticas de TRF4, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026.
Art. 536. No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente.
§ 1º Para atender ao disposto no caput , o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial.
§ 2º O mandado de busca e apreensão de pessoas e coisas será cumprido por 2 (dois) oficiais de justiça, observando-se o disposto no art. 846, §§ 1º a 4º , se houver necessidade de arrombamento.
§ 3º O executado incidirá nas penas de litigância de má-fé quando injustificadamente descumprir a ordem judicial, sem prejuízo de sua responsabilização por crime de desobediência.
§ 4º No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, aplica-se o art. 525 , no que couber.
§ 5º O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, ao cumprimento de sentença que reconheça deveres de fazer e de não fazer de natureza não obrigacional.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF4, TJSP e outros tribunais citam este artigo
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1.824 TJSC · 1.667 TRF2 · 1.647 TRF3 · 1.277 TJPE · 1.216 TJPR · 1.184 TR3 · 1.102 TJMA · 1.044 TJDFT · 995 TRF5 · 817 TRT3 · 810 TJPI · 739 TJMT · 631 TJMS · 628 TRT18 · 613 TST · 609 TRT6 · 543 TJAL · 506 TJES · 440 TJPA · 422 TJTO · 405 TRT1 · 395 TJCE · 365 TRT12 · 330 TRT10 · 292 TJPB · 291 TRF1 · 270 TJSE · 265 TRT21 · 251 TR5 · 207 TJAM · 201 TJRO · 169 TRT20 · 141 TRT5 · 141 TRT7 · 127 TR1 · 117 TRT9 · 114 TRT14 · 113 STJ · 79 TRT19 · 59 TR2 · 48 TRT16 · 45 TRT11 · 30 TJAP · 28 TJRR · 27 TRT24 · 17 TJAC · 11 TRT23 · 4 STF · 1 STM
decisões monocráticas de TST, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 23 tribunais
834 TJRS · 698 TJSP · 671 TJMG · 588 TRF2 · 528 TJCE · 490 TJPR · 439 TJPE · 387 TJBA · 285 TJRJ · 123 TR3 · 118 STF · 105 TRF5 · 103 TJPB · 95 TJES · 68 TRT3 · 53 TJAP · 22 TJPI · 10 TRT12 · 9 TRT6 · 7 TRT1 · 6 TJAM · 4 TR2 · 3 TJAC
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TÍTULO II - DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art536