13.051 acórdãos e 10.857 decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 534. No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo:
I - o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente;
II - o índice de correção monetária adotado;
III - os juros aplicados e as respectivas taxas;
IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados;
V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso;
VI - a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados.
§ 1º Havendo pluralidade de exequentes, cada um deverá apresentar o seu próprio demonstrativo, aplicando-se à hipótese, se for o caso, o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 113 .
§ 2º A multa prevista no § 1º do art. 523 não se aplica à Fazenda Pública.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJBA, TJRN e outros tribunais citam este artigo
e mais 46 tribunais
429 TRF2 · 357 TRF5 · 343 TJMA · 329 TJPR · 324 TJPI · 320 TJPE · 304 TJMG · 266 TJPB · 238 TRT10 · 217 TJSC · 205 TRF1 · 192 TJTO · 179 TJDFT · 173 TR3 · 100 TRT1 · 87 TJPA · 82 TJMT · 72 TJAL · 66 TJES · 57 TJCE · 50 TJAM · 47 TJMS · 46 TJSE · 31 STJ · 28 TRT3 · 25 TRT18 · 22 TJRO · 22 TRT21 · 19 TRT20 · 17 TRT12 · 16 TRT16 · 15 TRT6 · 7 TST · 7 TR1 · 7 TRT5 · 5 TJRR · 5 TJAP · 4 STF · 4 TR5 · 4 TRT23 · 3 TRT7 · 2 CARF · 2 TJMMG · 2 TRT14 · 2 TRT19 · 1 TRT9
decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 19 tribunais
285 TJPE · 229 TJGO · 221 TJRS · 168 TJBA · 144 TRF1 · 138 TJMG · 134 TJSP · 128 TJRJ · 119 TJCE · 58 TJES · 52 STF · 42 TJPB · 20 TRF5 · 20 TR3 · 7 TJPI · 7 TJAP · 2 TJAM · 1 TJAC · 1 TRT3
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO II - DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art534