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  4. Art. 534

PARTE ESPECIALLIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇATÍTULO II - DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇACAPÍTULO V - DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RECONHEÇA A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA

Código de Processo Civil

Art. 534

13.051 acórdãos e 10.857 decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 534. No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo:

I - o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente;

II - o índice de correção monetária adotado;

III - os juros aplicados e as respectivas taxas;

IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados;

V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso;

VI - a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados.

§ 1º Havendo pluralidade de exequentes, cada um deverá apresentar o seu próprio demonstrativo, aplicando-se à hipótese, se for o caso, o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 113 .

§ 2º A multa prevista no § 1º do art. 523 não se aplica à Fazenda Pública.

Decisões que citam este artigo

13.051

acórdãos de TJBA, TJRN e outros tribunais citam este artigo

1.628 TJBA · 1.493 TJRN · 1.485 TJRS · 1.341 TJSP · 802 TRF4 · 641 TJRJ · 464 TRF3 · 464 TJGO
e mais 46 tribunais

429 TRF2 · 357 TRF5 · 343 TJMA · 329 TJPR · 324 TJPI · 320 TJPE · 304 TJMG · 266 TJPB · 238 TRT10 · 217 TJSC · 205 TRF1 · 192 TJTO · 179 TJDFT · 173 TR3 · 100 TRT1 · 87 TJPA · 82 TJMT · 72 TJAL · 66 TJES · 57 TJCE · 50 TJAM · 47 TJMS · 46 TJSE · 31 STJ · 28 TRT3 · 25 TRT18 · 22 TJRO · 22 TRT21 · 19 TRT20 · 17 TRT12 · 16 TRT16 · 15 TRT6 · 7 TST · 7 TR1 · 7 TRT5 · 5 TJRR · 5 TJAP · 4 STF · 4 TR5 · 4 TRT23 · 3 TRT7 · 2 CARF · 2 TJMMG · 2 TRT14 · 2 TRT19 · 1 TRT9

2213119-05.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Martin Vargas · 13/11/2026 0057453-49.2007.8.26.0602 Apelação CívelTJSP, Rel. Leonel Costa · 12/11/2026 5026971-74.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Paulo Afonso Brum Vaz · 11/11/2026 Ver todos os 13.051 acórdãos
10.857

decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo

2.782 TRF4 · 2.170 STJ · 1.424 TJSC · 857 TJMA · 595 TJDFT · 493 TRF2 · 411 TST · 349 TJPR
e mais 19 tribunais

285 TJPE · 229 TJGO · 221 TJRS · 168 TJBA · 144 TRF1 · 138 TJMG · 134 TJSP · 128 TJRJ · 119 TJCE · 58 TJES · 52 STF · 42 TJPB · 20 TRF5 · 20 TR3 · 7 TJPI · 7 TJAP · 2 TJAM · 1 TJAC · 1 TRT3

3008348-92.2025.8.06.0112 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Lisete de Sousa Gadelha · 12/11/2026 REsp 2279774STJ, Rel. Sérgio Kukina · 11/11/2026 REsp 2277706STJ, Rel. Sérgio Kukina · 11/11/2026 Ver todas as 10.857 decisões monocráticas

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TÍTULO II - DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art534