250 acórdãos e 286 decisões monocráticas de TRF4, TJAL e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 532. Verificada a conduta procrastinatória do executado, o juiz deverá, se for o caso, dar ciência ao Ministério Público dos indícios da prática do crime de abandono material.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJAL, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 20 tribunais
7 TRF3 · 7 TJSE · 6 TJBA · 6 TJRS · 5 TJDFT · 4 TJMG · 4 TST · 3 TJMT · 2 TJSC · 2 TJAM · 2 TJES · 2 TRF1 · 2 TRF5 · 1 STJ · 1 TJMS · 1 TJPA · 1 TJPI · 1 TJGO · 1 TRF2 · 1 TRT20
decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
5 TJSC · 4 TJGO · 3 TJRJ · 3 TJES · 2 TJBA · 2 TJRS · 2 TRF1 · 2 TRF2 · 1 TJCE · 1 TJSP
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TÍTULO II - DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art532