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  4. Art. 791

PARTE ESPECIALLIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃOTÍTULO I - DA EXECUÇÃO EM GERALCAPÍTULO V - DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL

Código de Processo Civil

Art. 791

2.502 acórdãos e 1.617 decisões monocráticas de TJSP, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 791. Se a execução tiver por objeto obrigação de que seja sujeito passivo o proprietário de terreno submetido ao regime do direito de superfície, ou o superficiário, responderá pela dívida, exclusivamente, o direito real do qual é titular o executado, recaindo a penhora ou outros atos de constrição exclusivamente sobre o terreno, no primeiro caso, ou sobre a construção ou a plantação, no segundo caso.

§ 1º Os atos de constrição a que se refere o caput serão averbados separadamente na matrícula do imóvel, com a identificação do executado, do valor do crédito e do objeto sobre o qual recai o gravame, devendo o oficial destacar o bem que responde pela dívida, se o terreno, a construção ou a plantação, de modo a assegurar a publicidade da responsabilidade patrimonial de cada um deles pelas dívidas e pelas obrigações que a eles estão vinculadas.

§ 2º Aplica-se, no que couber, o disposto neste artigo à enfiteuse, à concessão de uso especial para fins de moradia e à concessão de direito real de uso.

Decisões que citam este artigo

2.502

acórdãos de TRF5, TJSP e outros tribunais citam este artigo

525 TRF5 · 427 TJSP · 276 TJDFT · 216 TJSC · 194 TJPR · 98 TJRJ · 97 TJMG · 73 TRF1
e mais 34 tribunais

72 TJRN · 51 TRF2 · 46 TRF4 · 42 TRF3 · 40 TJRS · 40 TJMT · 40 TJES · 38 TJGO · 36 TJPI · 25 TJPB · 21 TJBA · 19 TJMS · 16 TJCE · 16 TRT12 · 15 TJPE · 13 TJMA · 9 TRT24 · 8 STJ · 7 TJPA · 7 TRT10 · 7 TRT20 · 5 TRT14 · 4 TRT1 · 4 TRT6 · 4 TRT21 · 2 TJAL · 2 TJTO · 1 STF · 1 TJAM · 1 TJRO · 1 TST · 1 TRT5 · 1 TRT7 · 1 TRT9

0211570-06.2013.8.26.0014 Remessa Necessária CívelTJSP, Rel. Antonio Carlos Villen · 10/11/2026 1501078-54.2016.8.26.0014 Remessa Necessária CívelTJSP, Rel. Antonio Carlos Villen · 06/11/2026 1511571-90.2016.8.26.0014 Remessa Necessária CívelTJSP, Rel. Antonio Carlos Villen · 30/10/2026 Ver todos os 2.502 acórdãos
1.617

decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

518 STJ · 283 TRF4 · 183 TJPR · 144 TJSP · 115 TST · 89 TJSC · 54 TJDFT · 37 TJMA
e mais 15 tribunais

35 TJCE · 35 TRF1 · 28 TJMG · 22 TRF2 · 19 TJRJ · 19 TRF5 · 12 TJBA · 9 TJGO · 5 TJPB · 4 TJPE · 2 STF · 1 TJRS · 1 TJPI · 1 TR3 · 1 TRT12

5040100-49.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Luiz Antonio Bonat · 06/11/2026 5099306-03.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Jaber Farah Filho · 27/10/2026 5038750-26.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. João Pedro Gebran Neto · 27/10/2026 Ver todas as 1.617 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art791