2.502 acórdãos e 1.617 decisões monocráticas de TJSP, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 791. Se a execução tiver por objeto obrigação de que seja sujeito passivo o proprietário de terreno submetido ao regime do direito de superfície, ou o superficiário, responderá pela dívida, exclusivamente, o direito real do qual é titular o executado, recaindo a penhora ou outros atos de constrição exclusivamente sobre o terreno, no primeiro caso, ou sobre a construção ou a plantação, no segundo caso.
§ 1º Os atos de constrição a que se refere o caput serão averbados separadamente na matrícula do imóvel, com a identificação do executado, do valor do crédito e do objeto sobre o qual recai o gravame, devendo o oficial destacar o bem que responde pela dívida, se o terreno, a construção ou a plantação, de modo a assegurar a publicidade da responsabilidade patrimonial de cada um deles pelas dívidas e pelas obrigações que a eles estão vinculadas.
§ 2º Aplica-se, no que couber, o disposto neste artigo à enfiteuse, à concessão de uso especial para fins de moradia e à concessão de direito real de uso.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF5, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 34 tribunais
72 TJRN · 51 TRF2 · 46 TRF4 · 42 TRF3 · 40 TJRS · 40 TJMT · 40 TJES · 38 TJGO · 36 TJPI · 25 TJPB · 21 TJBA · 19 TJMS · 16 TJCE · 16 TRT12 · 15 TJPE · 13 TJMA · 9 TRT24 · 8 STJ · 7 TJPA · 7 TRT10 · 7 TRT20 · 5 TRT14 · 4 TRT1 · 4 TRT6 · 4 TRT21 · 2 TJAL · 2 TJTO · 1 STF · 1 TJAM · 1 TJRO · 1 TST · 1 TRT5 · 1 TRT7 · 1 TRT9
decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 15 tribunais
35 TJCE · 35 TRF1 · 28 TJMG · 22 TRF2 · 19 TJRJ · 19 TRF5 · 12 TJBA · 9 TJGO · 5 TJPB · 4 TJPE · 2 STF · 1 TJRS · 1 TJPI · 1 TR3 · 1 TRT12
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TÍTULO I - DA EXECUÇÃO EM GERAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art791