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PARTE ESPECIALLIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃOTÍTULO I - DA EXECUÇÃO EM GERALCAPÍTULO IV - DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA REALIZAR QUALQUER EXECUÇÃOSeção II - Da Exigibilidade da Obrigação

Código de Processo Civil

Art. 788

120 acórdãos e 186 decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Art. 788. O credor não poderá iniciar a execução ou nela prosseguir se o devedor cumprir a obrigação, mas poderá recusar o recebimento da prestação se ela não corresponder ao direito ou à obrigação estabelecidos no título executivo, caso em que poderá requerer a execução forçada, ressalvado ao devedor o direito de embargá-la.

Decisões que citam este artigo

120

acórdãos de TJSP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

29 TJSP · 20 TJDFT · 14 TRF5 · 11 TJRS · 11 TJPR · 5 TJMA · 5 TRF4 · 4 STJ
e mais 11 tribunais

4 TJGO · 3 TJRN · 2 TJSC · 2 TJPE · 2 TJMT · 2 TJPI · 2 TJPB · 1 TJRJ · 1 TJES · 1 TRF2 · 1 TR3

5033630-02.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. José Luis Luvizetto Terra · 27/10/2026 5033088-81.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. José Luis Luvizetto Terra · 27/10/2026 5033631-84.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. José Luis Luvizetto Terra · 27/10/2026 Ver todos os 120 acórdãos
186

decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

90 STJ · 34 TRF4 · 26 TJDFT · 6 TJSP · 6 TJPR · 5 TJSC · 5 TRF1 · 4 TST
e mais 6 tribunais

3 TJMA · 2 TJCE · 2 TJMG · 1 TJBA · 1 TJRS · 1 TRF5

5039849-31.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Cláudia Cristina Cristofani · 09/11/2026 AREsp 3345039STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 28/10/2026 5038486-09.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Cláudia Cristina Cristofani · 26/10/2026 Ver todas as 186 decisões monocráticas

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TÍTULO I - DA EXECUÇÃO EM GERAL

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art788