14.211 acórdãos e 14.276 decisões monocráticas de TJDFT, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026.
Art. 789. O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 43 tribunais
356 TJMT · 330 TRT6 · 292 TRT12 · 291 TJRJ · 278 TRF2 · 238 TRF5 · 216 TRT18 · 178 TJRN · 175 TJTO · 173 TJBA · 152 TRT3 · 150 TRT1 · 143 TRT7 · 114 TRT9 · 111 TJMS · 106 TJSE · 101 TRT10 · 90 TJPE · 88 STJ · 78 TJRO · 71 TJES · 66 TRF3 · 62 TRT21 · 44 TJMA · 38 TJCE · 34 TJPI · 33 TJPB · 32 TJAL · 32 TRT5 · 31 TRF1 · 27 TRT14 · 21 TRT19 · 20 TST · 18 TRT11 · 17 TJPA · 16 TRT20 · 15 TJAM · 9 TRT16 · 6 TRT23 · 5 TJRR · 3 TR3 · 3 TRT24 · 2 TJAP
decisões monocráticas de TJDFT, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 19 tribunais
319 TJPR · 284 TRF2 · 217 TRF1 · 81 TJMA · 44 TJCE · 44 TRF5 · 41 TJMG · 34 TJES · 33 TJBA · 29 TJRJ · 21 TJPE · 15 STF · 13 TJPB · 12 TRT3 · 5 TRT6 · 4 TRT12 · 2 TJAP · 2 TRT1 · 1 TRT23
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TÍTULO I - DA EXECUÇÃO EM GERAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art789