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  4. Art. 784

PARTE ESPECIALLIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃOTÍTULO I - DA EXECUÇÃO EM GERALCAPÍTULO IV - DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA REALIZAR QUALQUER EXECUÇÃOSeção I - Do Título Executivo

Código de Processo Civil

Art. 784

Incluído pela Lei 14.620/2023. 37.789 acórdãos e 16.973 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026.

Histórico de alterações

2023incluído · Lei 14.711/2023 2023incluído · Lei 14.620/2023
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 30/10/2023 Lei 14.711/2023incluído. Publicada em 31/10/2023. Texto oficial
  • 13/07/2023 Lei 14.620/2023incluído. Publicada em 14/07/2023. Texto oficial

Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais:

I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque;

II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor;

III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas;

IV - o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela Advocacia Pública, pelos advogados dos transatores ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal;

V - o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real de garantia e aquele garantido por caução;

VI - o contrato de seguro de vida em caso de morte;

VII - o crédito decorrente de foro e laudêmio;

VIII - o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio;

IX - a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei;

X - o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas;

XI - a certidão expedida por serventia notarial ou de registro relativa a valores de emolumentos e demais despesas devidas pelos atos por ela praticados, fixados nas tabelas estabelecidas em lei;

XI-A - o contrato de contragarantia ou qualquer outro instrumento que materialize o direito de ressarcimento da seguradora contra tomadores de seguro-garantia e seus garantidores;

(Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023)

XII - todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva.

§ 1º A propositura de qualquer ação relativa a débito constante de título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução.

§ 2º Os títulos executivos extrajudiciais oriundos de país estrangeiro não dependem de homologação para serem executados.

§ 3º O título estrangeiro só terá eficácia executiva quando satisfeitos os requisitos de formação exigidos pela lei do lugar de sua celebração e quando o Brasil for indicado como o lugar de cumprimento da obrigação.

§ 4º Nos títulos executivos constituídos ou atestados por meio eletrônico, é admitida qualquer modalidade de assinatura eletrônica prevista em lei, dispensada a assinatura de testemunhas quando sua integridade for conferida por provedor de assinatura.

(Incluído pela Lei nº 14.620, de 2023)

Decisões que citam este artigo

37.789

acórdãos de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo

8.901 TJSP · 3.488 TJRS · 3.318 TJMG · 2.843 TJGO · 2.629 TJRJ · 2.322 TJPR · 1.894 TJDFT · 1.561 TJSC
e mais 46 tribunais

1.067 TJBA · 963 TJPE · 906 TJMT · 612 TJPI · 591 TJRN · 586 TRF3 · 576 TRF4 · 549 TJCE · 532 TRF5 · 522 TJMA · 492 TRF2 · 465 TJTO · 448 TJES · 337 TJMS · 314 TJPA · 287 TJAM · 268 STJ · 240 TJRO · 228 TRF1 · 201 TJAL · 163 TJPB · 152 TR3 · 148 TJSE · 32 TJRR · 20 TRT7 · 18 TRT18 · 15 TJAP · 14 TRT10 · 12 TST · 11 TRT3 · 9 TRT12 · 7 TRT6 · 6 TRT1 · 6 TRT9 · 5 TJAC · 4 TR5 · 4 TRT5 · 4 TRT11 · 4 TRT21 · 3 TRT16 · 3 TRT20 · 2 TR1 · 2 TR2 · 2 TRT19 · 2 TRT23 · 1 TRT14

0023509-67.2026.8.17.9000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJPE, Rel. Jose Raimundo dos Santos Costa · 14/11/2026 0005310-34.2025.8.17.8223 RECURSO INOMINADO CÍVELTJPE, Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 14/11/2026 0035797-87.2024.8.17.8201 RECURSO INOMINADO CÍVELTJPE, Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 14/11/2026 Ver todos os 37.789 acórdãos
16.973

decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo

4.989 STJ · 2.136 TJSP · 1.674 TJDFT · 1.553 TRF4 · 1.185 TJMA · 1.060 TJSC · 1.008 TJPR · 735 TJGO
e mais 18 tribunais

597 TJRS · 461 TJCE · 247 TRF2 · 177 TJPE · 171 TJBA · 169 TJMG · 156 TRF1 · 131 TJRJ · 128 TR3 · 89 TST · 87 TJPI · 66 TJES · 60 TJAM · 36 TJPB · 28 TRF5 · 17 STF · 10 TJAP · 3 TJAC

0030537-86.2026.8.17.9000 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVELTJPE, Rel. Andrea Epaminondas Tenorio de Brito · 13/11/2026 0000706-34.2002.8.26.0318 Apelação CívelTJSP, Rel. Marcelo L Theodósio · 13/11/2026 1500797-52.2023.8.26.0047 Apelação CívelTJSP, Rel. Marcelo L Theodósio · 13/11/2026 Ver todas as 16.973 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art784