Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Código de Processo Civil
  4. Art. 787

PARTE ESPECIALLIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃOTÍTULO I - DA EXECUÇÃO EM GERALCAPÍTULO IV - DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA REALIZAR QUALQUER EXECUÇÃOSeção II - Da Exigibilidade da Obrigação

Código de Processo Civil

Art. 787

618 acórdãos e 524 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Art. 787. Se o devedor não for obrigado a satisfazer sua prestação senão mediante a contraprestação do credor, este deverá provar que a adimpliu ao requerer a execução, sob pena de extinção do processo.

Parágrafo único. O executado poderá eximir-se da obrigação, depositando em juízo a prestação ou a coisa, caso em que o juiz não permitirá que o credor a receba sem cumprir a contraprestação que lhe tocar.

Decisões que citam este artigo

618

acórdãos de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo

113 TJSP · 62 TJGO · 53 TJDFT · 48 TJPR · 44 TJSC · 33 TJRS · 31 TJMG · 22 TJRJ
e mais 29 tribunais

19 STJ · 18 TJBA · 18 TRF4 · 16 TJCE · 14 TJMA · 12 TJES · 10 TJRN · 10 TJMT · 9 TJMS · 9 TJPE · 9 TJTO · 9 TRT3 · 8 TJPA · 7 TJPI · 7 TRF5 · 6 TJPB · 5 TRF2 · 4 TJAM · 4 TRF3 · 3 TJAL · 3 TRT21 · 2 TJRO · 2 TJSE · 2 TRT6 · 2 TRT12 · 1 TR5 · 1 TR3 · 1 TRT7 · 1 TRT19

0004347-54.2014.8.17.2001 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Candido Jose da Fonte Saraiva de Moraes · 09/11/2026 5008248-60.2026.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJES, Rel. Heloisa Cariello · 09/11/2026 1004996-85.2023.8.26.0400 Apelação CívelTJSP, Rel. Morais Pucci · 05/11/2026 Ver todos os 618 acórdãos
524

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

208 STJ · 64 TJDFT · 51 TJMA · 50 TST · 39 TRF4 · 36 TJPR · 25 TJRS · 14 TJSC
e mais 11 tribunais

12 TJCE · 8 TJSP · 6 TJGO · 2 TJBA · 2 TJMG · 2 TRT12 · 1 TJRJ · 1 TJPE · 1 TRF1 · 1 TJPB · 1 TRF2

5373143-43.2026.8.21.7000 Agravo de InstrumentoTJRS, Rel. Laura Louzada Jaccottet · 05/11/2026 AREsp 3354254STJ, Rel. Antonio Carlos Ferreira · 26/10/2026 AREsp 3334624STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 16/10/2026 Ver todas as 524 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO I - DA EXECUÇÃO EM GERAL

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art787