133 acórdãos e 191 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.
Art. 793. O exequente que estiver, por direito de retenção, na posse de coisa pertencente ao devedor não poderá promover a execução sobre outros bens senão depois de excutida a coisa que se achar em seu poder.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 21 tribunais
4 TJBA · 4 TJSC · 4 TJMT · 3 TRF3 · 3 TJGO · 3 TRT10 · 2 TJMS · 2 TJPE · 2 TRF5 · 2 TRT12 · 2 TRT21 · 1 TJRN · 1 TJPI · 1 TJES · 1 TJAM · 1 TRF1 · 1 TJMA · 1 TJSE · 1 TJPB · 1 TRT18 · 1 TRT23
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
2 TJBA · 2 TJSC · 2 TJPE · 1 TJCE · 1 TJRJ · 1 TRF1 · 1 TJGO · 1 TJMA
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO I - DA EXECUÇÃO EM GERAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art793