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  4. Art. 795

PARTE ESPECIALLIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃOTÍTULO I - DA EXECUÇÃO EM GERALCAPÍTULO V - DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL

Código de Processo Civil

Art. 795

6.980 acórdãos e 5.071 decisões monocráticas de TST, TRT6 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 795. Os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade, senão nos casos previstos em lei.

§ 1º O sócio réu, quando responsável pelo pagamento da dívida da sociedade, tem o direito de exigir que primeiro sejam excutidos os bens da sociedade.

§ 2º Incumbe ao sócio que alegar o benefício do § 1º nomear quantos bens da sociedade situados na mesma comarca, livres e desembargados, bastem para pagar o débito.

§ 3º O sócio que pagar a dívida poderá executar a sociedade nos autos do mesmo processo.

§ 4º Para a desconsideração da personalidade jurídica é obrigatória a observância do incidente previsto neste Código.

Decisões que citam este artigo

6.980

acórdãos de TRT6, TRT1 e outros tribunais citam este artigo

2.151 TRT6 · 799 TRT1 · 513 TRT10 · 359 TRT3 · 316 TJSP · 312 TRT21 · 282 TRT12 · 266 TRT9
e mais 44 tribunais

231 TJRN · 220 TRT5 · 216 TRT18 · 137 TJPE · 128 TRT20 · 102 TRT14 · 92 TRT16 · 79 TRT7 · 75 TRF5 · 74 TJPR · 66 TST · 57 TJMA · 47 TJRJ · 45 TJDFT · 45 TRF3 · 38 TJGO · 38 TRT11 · 37 TJRS · 29 TRT23 · 26 TRF1 · 24 TJBA · 23 TJSC · 20 TJES · 18 TRT19 · 15 TJMG · 14 TJMT · 9 STJ · 9 TJMS · 8 TJTO · 8 TJPB · 8 TRT24 · 7 TRF2 · 5 TJCE · 5 TJRO · 5 TR5 · 4 TJAM · 4 TJPI · 4 TJSE · 3 TJAL · 2 TJPA · 2 TR3 · 1 STF · 1 TR1 · 1 TRF4

0032422-72.2025.8.17.9000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJPE, Rel. Candido Jose da Fonte Saraiva de Moraes · 13/11/2026 0114326-44.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Domingos José Perfetto · 03/11/2026 5090420-15.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Luiz Felipe Schuch · 29/10/2026 Ver todos os 6.980 acórdãos
5.071

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

4.085 TST · 256 STJ · 147 TJDFT · 146 TJMA · 104 TJSP · 60 TRF4 · 55 TJPR · 27 TJSC
e mais 17 tribunais

26 STF · 26 TJMG · 17 TJPE · 16 TJRS · 16 TRF2 · 15 TRF1 · 15 TJGO · 14 TJCE · 13 TJBA · 13 TRT3 · 5 TJRJ · 4 TJES · 3 TJPB · 3 TR3 · 3 TRT12 · 1 TRF5 · 1 TNU

0001735-65.2017.5.09.0594 AIRRTST, Rel. Morgana de Almeida · 09/11/2026 0000462-50.2022.5.05.0121 AIRRTST, Rel. Breno Medeiros · 09/11/2026 0081194-93.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 09/11/2026 Ver todas as 5.071 decisões monocráticas

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TÍTULO I - DA EXECUÇÃO EM GERAL

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art795