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  4. Art. 794

PARTE ESPECIALLIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃOTÍTULO I - DA EXECUÇÃO EM GERALCAPÍTULO V - DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL

Código de Processo Civil

Art. 794

5.480 acórdãos e 6.179 decisões monocráticas de TST, TJRN e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 794. O fiador, quando executado, tem o direito de exigir que primeiro sejam executados os bens do devedor situados na mesma comarca, livres e desembargados, indicando-os pormenorizadamente à penhora.

§ 1º Os bens do fiador ficarão sujeitos à execução se os do devedor, situados na mesma comarca que os seus, forem insuficientes à satisfação do direito do credor.

§ 2º O fiador que pagar a dívida poderá executar o afiançado nos autos do mesmo processo.

§ 3º O disposto no caput não se aplica se o fiador houver renunciado ao benefício de ordem.

Decisões que citam este artigo

5.480

acórdãos de TJRN, TJSP e outros tribunais citam este artigo

1.377 TJRN · 540 TJSP · 500 TJBA · 371 TRT6 · 269 TRF1 · 238 TJRJ · 224 TRF3 · 190 TJSC
e mais 44 tribunais

179 TJPR · 163 TRT10 · 160 TJRS · 137 TJMG · 84 TRF2 · 75 TJMA · 73 TJES · 69 TJDFT · 61 TRT18 · 59 TJGO · 58 TRF5 · 56 TRT3 · 53 TRT5 · 49 TJMT · 43 TRT12 · 41 TRT9 · 37 TRT21 · 36 TJPE · 32 TRT1 · 32 TRT16 · 30 TST · 30 TRT7 · 26 TRF4 · 19 TR5 · 18 TRT20 · 16 TRT19 · 15 TJCE · 13 TJMS · 13 TJPI · 11 TJPB · 11 TRT11 · 11 TRT14 · 9 TR1 · 8 TRT23 · 7 TJAL · 6 TR3 · 5 STJ · 5 TJPA · 5 TJAM · 5 TJRO · 4 TJTO · 4 TRT24 · 2 TJSE · 1 TJRR

3003870-52.2026.8.06.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJCE, Rel. Cleide Alves de Aguiar · 29/10/2026 5004497-37.2024.4.03.6102 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Juíza Federal ELIANA BORGES DE MELLO MARCELO · 26/10/2026 2368418-09.2025.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Flavia Beatriz Goncalez da Silva · 22/10/2026 Ver todos os 5.480 acórdãos
6.179

decisões monocráticas de TST, TJSP e outros tribunais citam este artigo

2.608 TST · 682 TJSP · 623 STJ · 522 TJSC · 389 TRF4 · 306 TJPR · 205 TJMA · 171 TJMG
e mais 17 tribunais

132 TRF1 · 96 TJDFT · 88 TRF2 · 68 TJPE · 62 TJCE · 48 TJES · 46 TJRJ · 44 TJRS · 31 TJBA · 30 STF · 14 TJGO · 4 TRF5 · 4 TJPB · 3 TR3 · 1 TCESP · 1 TJAP · 1 TRT3

0000827-59.2024.5.13.0009 AIRRTST, Rel. Aloysio Silva Corrêa da Veiga · 13/11/2026 0100275-13.2022.5.01.0040 AIRRTST, Rel. Aloysio Silva Corrêa da Veiga · 13/11/2026 REsp 1758740STJ, Rel. Daniela Teixeira · 11/11/2026 Ver todas as 6.179 decisões monocráticas

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TÍTULO I - DA EXECUÇÃO EM GERAL

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art794