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  4. Art. 792

PARTE ESPECIALLIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃOTÍTULO I - DA EXECUÇÃO EM GERALCAPÍTULO V - DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL

Código de Processo Civil

Art. 792

18.109 acórdãos e 9.470 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução:

I - quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver;

II - quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828 ;

III - quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude;

IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência;

V - nos demais casos expressos em lei.

§ 1º A alienação em fraude à execução é ineficaz em relação ao exequente.

§ 2º No caso de aquisição de bem não sujeito a registro, o terceiro adquirente tem o ônus de provar que adotou as cautelas necessárias para a aquisição, mediante a exibição das certidões pertinentes, obtidas no domicílio do vendedor e no local onde se encontra o bem.

§ 3º Nos casos de desconsideração da personalidade jurídica, a fraude à execução verifica-se a partir da citação da parte cuja personalidade se pretende desconsiderar.

§ 4º Antes de declarar a fraude à execução, o juiz deverá intimar o terceiro adquirente, que, se quiser, poderá opor embargos de terceiro, no prazo de 15 (quinze) dias.

Decisões que citam este artigo

18.109

acórdãos de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo

3.526 TJSP · 1.393 TJPR · 1.342 TJRS · 887 TJGO · 862 TRT6 · 817 TJDFT · 805 TJMG · 804 TRF3
e mais 45 tribunais

701 TJSC · 694 TRF5 · 641 TJRJ · 503 TRT3 · 464 TRT1 · 363 TJMT · 350 TRF4 · 327 TRT12 · 306 TRT9 · 294 TRF2 · 252 TRF1 · 226 TJRN · 220 TST · 208 TJBA · 197 TRT10 · 170 TJES · 162 TRT5 · 158 TRT18 · 144 STJ · 144 TJMS · 129 TJTO · 112 TJRO · 93 TRT7 · 88 TJPE · 86 TRT21 · 63 TJPI · 57 TJPB · 55 TJCE · 55 TJMA · 52 TRT11 · 50 TRT14 · 50 TRT20 · 48 TRT19 · 40 TJAL · 34 TJPA · 31 TJAM · 31 TJSE · 25 TRT16 · 23 TRT23 · 15 TRT24 · 5 TJRR · 3 TJAC · 2 TR3 · 1 STF · 1 TJAP

0800161-27.2024.8.12.0001 Agravo Interno CívelTJMS, Rel. Vice-Presidente · 13/11/2026 0088228-22.2026.8.16.0000TJPR, Rel. substituto cesar ghizoni · 13/11/2026 0122074-30.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Fabio Andre Santos Muniz · 13/11/2026 Ver todos os 18.109 acórdãos
9.470

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

2.434 STJ · 1.679 TST · 1.011 TJDFT · 939 TRF4 · 782 TJSC · 635 TJPR · 441 TRF1 · 319 TJSP
e mais 20 tribunais

284 TJRS · 238 TJGO · 219 TRF2 · 107 TJMG · 63 TJMA · 59 TRF5 · 48 TJCE · 48 TJRJ · 43 TJBA · 36 TJES · 20 TRT3 · 19 TJPE · 17 STF · 15 TJPB · 3 TJAP · 3 TRT1 · 3 TRT6 · 2 TJAM · 2 TRT10 · 1 TRT12

0066256-51.2026.8.16.0014TJPR, Rel. Domingos José Perfetto · 13/11/2026 0152457-88.2026.8.16.0000TJPR, Rel. ricardo augusto reis de macedo · 12/11/2026 AREsp 3361840STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 11/11/2026 Ver todas as 9.470 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art792