52 acórdãos e 58 decisões monocráticas de TJRS, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.
Art. 571. A demarcação e a divisão poderão ser realizadas por escritura pública, desde que maiores, capazes e concordes todos os interessados, observando-se, no que couber, os dispositivos deste Capítulo.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TJRS e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
3 TRT10 · 2 TJMT · 1 TJDFT · 1 TJRJ · 1 TJES · 1 TRF2
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO IV - DA AÇÃO DE DIVISÃO E DA DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art571