182 acórdãos e 117 decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 581. A sentença que julgar procedente o pedido determinará o traçado da linha demarcanda.
Parágrafo único. A sentença proferida na ação demarcatória determinará a restituição da área invadida, se houver, declarando o domínio ou a posse do prejudicado, ou ambos.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRS, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 22 tribunais
8 STJ · 8 TJPI · 7 TJMG · 7 TJRJ · 6 TJDFT · 5 TJCE · 5 TJMS · 4 TJTO · 4 TJPB · 3 TJAL · 3 TJES · 3 TJMA · 3 TRT1 · 3 TRT6 · 2 TJPA · 2 TRF4 · 2 TRT10 · 1 TJPE · 1 TJAM · 1 TJRO · 1 TRF3 · 1 TJSE
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
2 TJSC · 2 TJGO · 2 TJPB · 1 TJRJ · 1 TJRS · 1 TJMA · 1 TRF4 · 1 TRF2 · 1 TJAP
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO IV - DA AÇÃO DE DIVISÃO E DA DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art581