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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇATÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISCAPÍTULO IV - DA AÇÃO DE DIVISÃO E DA DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARESSeção II - Da Demarcação

Código de Processo Civil

Art. 581

182 acórdãos e 117 decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 581. A sentença que julgar procedente o pedido determinará o traçado da linha demarcanda.

Parágrafo único. A sentença proferida na ação demarcatória determinará a restituição da área invadida, se houver, declarando o domínio ou a posse do prejudicado, ou ambos.

Decisões que citam este artigo

182

acórdãos de TJRS, TJPR e outros tribunais citam este artigo

19 TJRS · 17 TJPR · 15 TJRN · 12 TJMT · 11 TJBA · 10 TJGO · 9 TJSP · 9 TJSC
e mais 22 tribunais

8 STJ · 8 TJPI · 7 TJMG · 7 TJRJ · 6 TJDFT · 5 TJCE · 5 TJMS · 4 TJTO · 4 TJPB · 3 TJAL · 3 TJES · 3 TJMA · 3 TRT1 · 3 TRT6 · 2 TJPA · 2 TRF4 · 2 TRT10 · 1 TJPE · 1 TJAM · 1 TJRO · 1 TRF3 · 1 TJSE

0001337-97.2020.8.16.0132TJPR, Rel. substituto ronaldo sansone guerra · 11/11/2026 0800752-16.2025.8.12.0013 Agravo Interno CívelTJMS, Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa · 29/10/2026 0287106-68.2023.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Maria de Fatima de Melo Loureiro · 22/10/2026 Ver todos os 182 acórdãos
117

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

42 STJ · 36 TST · 8 TJPR · 5 TJDFT · 5 TJCE · 4 TJMG · 3 TJSP · 2 TJBA
e mais 9 tribunais

2 TJSC · 2 TJGO · 2 TJPB · 1 TJRJ · 1 TJRS · 1 TJMA · 1 TRF4 · 1 TRF2 · 1 TJAP

AREsp 3350939STJ, Rel. Raul Araújo · 05/11/2026 0001123-28.2025.5.07.0037 AIRRTST, Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 20/08/2026 0000875-40.2022.8.19.0051 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Werson Franco Pereira Rêgo · 18/08/2026 Ver todas as 117 decisões monocráticas

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CAPÍTULO IV - DA AÇÃO DE DIVISÃO E DA DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art581