371 acórdãos e 116 decisões monocráticas de TJMG, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 582. Transitada em julgado a sentença, o perito efetuará a demarcação e colocará os marcos necessários.
Parágrafo único. Todas as operações serão consignadas em planta e memorial descritivo com as referências convenientes para a identificação, em qualquer tempo, dos pontos assinalados, observada a legislação especial que dispõe sobre a identificação do imóvel rural.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMG, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 20 tribunais
13 TJRS · 11 STJ · 11 TJPA · 10 TJRN · 10 TRF4 · 9 TJCE · 8 TJMT · 8 TJPB · 6 TJMS · 5 TJPE · 5 TJRO · 5 TJES · 5 TJMA · 4 TJAL · 4 TJPI · 4 TJTO · 2 TJAM · 2 TJSE · 1 TRF2 · 1 TJAP
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
2 TJMA · 2 TJPB · 1 TJMG · 1 TJSP · 1 TJRS · 1 TRF1
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CAPÍTULO IV - DA AÇÃO DE DIVISÃO E DA DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art582