38 acórdãos e 178 decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/09/2026.
Art. 576. A citação dos réus será feita por correio, observado o disposto no art. 247 .
Parágrafo único. Será publicado edital, nos termos do inciso III do art. 259 .
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJRN e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
2 TJGO · 1 TJCE · 1 TJPR · 1 TJES · 1 TJBA · 1 TRT18
decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
2 TJDFT · 2 TJPR · 2 TJES · 2 TST · 1 TJRS
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CAPÍTULO IV - DA AÇÃO DE DIVISÃO E DA DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art576