291 acórdãos e 178 decisões monocráticas de STJ, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 574. Na petição inicial, instruída com os títulos da propriedade, designar-se-á o imóvel pela situação e pela denominação, descrever-se-ão os limites por constituir, aviventar ou renovar e nomear-se-ão todos os confinantes da linha demarcanda.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJGO, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 23 tribunais
12 TJPI · 12 TRF2 · 11 TRF4 · 10 TJRJ · 9 TJMA · 8 TJRN · 6 STJ · 6 TJMS · 5 TJBA · 5 TJCE · 5 TJTO · 5 TRF3 · 5 TJSE · 3 TJAM · 3 TJES · 2 TJPE · 2 TJPB · 1 TJPA · 1 TJRO · 1 TJRR · 1 TRF1 · 1 TRF5 · 1 TRT18
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
6 TJRJ · 3 TJCE · 2 TJBA · 2 TJSP · 2 TST · 1 TJPE · 1 TJPB · 1 TRF2
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CAPÍTULO IV - DA AÇÃO DE DIVISÃO E DA DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art574