789 acórdãos e 294 decisões monocráticas de TJRS, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 569. Cabe:
I - ao proprietário a ação de demarcação, para obrigar o seu confinante a estremar os respectivos prédios, fixando-se novos limites entre eles ou aviventando-se os já apagados;
II - ao condômino a ação de divisão, para obrigar os demais consortes a estremar os quinhões.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRS, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 28 tribunais
25 TRF1 · 24 TJPI · 23 TJRN · 23 TJES · 17 TJRJ · 16 TJMS · 13 TJPE · 13 TRF3 · 12 TJRO · 12 TJTO · 12 TJBA · 10 TJMA · 9 TRF5 · 8 TJCE · 7 STJ · 6 TJPB · 4 TJAM · 4 TRF4 · 3 TJSE · 2 TJPA · 2 TJAL · 1 TST · 1 RFB · 1 TRF2 · 1 TRT6 · 1 TRT10 · 1 TRT12 · 1 TRT20
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
14 TRF1 · 12 TJMA · 10 TRF4 · 7 TJRS · 5 TJCE · 4 TJBA · 3 TJES · 1 TRF5 · 1 TJPB
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO IV - DA AÇÃO DE DIVISÃO E DA DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art569