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  4. Art. 569

PARTE ESPECIALLIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇATÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISCAPÍTULO IV - DA AÇÃO DE DIVISÃO E DA DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARESSeção I - Disposições Gerais

Código de Processo Civil

Art. 569

789 acórdãos e 294 decisões monocráticas de TJRS, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 569. Cabe:

I - ao proprietário a ação de demarcação, para obrigar o seu confinante a estremar os respectivos prédios, fixando-se novos limites entre eles ou aviventando-se os já apagados;

II - ao condômino a ação de divisão, para obrigar os demais consortes a estremar os quinhões.

Decisões que citam este artigo

789

acórdãos de TJRS, TJGO e outros tribunais citam este artigo

134 TJRS · 89 TJGO · 85 TJMG · 62 TJSP · 54 TJSC · 54 TJPR · 30 TJDFT · 29 TJMT
e mais 28 tribunais

25 TRF1 · 24 TJPI · 23 TJRN · 23 TJES · 17 TJRJ · 16 TJMS · 13 TJPE · 13 TRF3 · 12 TJRO · 12 TJTO · 12 TJBA · 10 TJMA · 9 TRF5 · 8 TJCE · 7 STJ · 6 TJPB · 4 TJAM · 4 TRF4 · 3 TJSE · 2 TJPA · 2 TJAL · 1 TST · 1 RFB · 1 TRF2 · 1 TRT6 · 1 TRT10 · 1 TRT12 · 1 TRT20

0200787-09.2022.8.06.0171 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Maria de Fatima de Melo Loureiro · 12/11/2026 1006633-67.2022.8.26.0445 Apelação CívelTJSP, Rel. Fernando Marcondes · 11/11/2026 2302949-68.2007.8.13.0433 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Eveline Felix · 10/11/2026 Ver todos os 789 acórdãos
294

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

98 STJ · 27 TJDFT · 23 TJSC · 22 TJPR · 19 TJGO · 17 TJMG · 16 TJSP · 15 TST
e mais 9 tribunais

14 TRF1 · 12 TJMA · 10 TRF4 · 7 TJRS · 5 TJCE · 4 TJBA · 3 TJES · 1 TRF5 · 1 TJPB

AREsp 3289614STJ, Rel. Nancy Andrighi · 11/11/2026 AREsp 3314923STJ, Rel. Antonio Carlos Ferreira · 04/11/2026 REsp 2290525STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 04/11/2026 Ver todas as 294 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art569