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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇATÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISCAPÍTULO IV - DA AÇÃO DE DIVISÃO E DA DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARESSeção I - Disposições Gerais

Código de Processo Civil

Art. 573

480 acórdãos e 489 decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 573. Tratando-se de imóvel georreferenciado, com averbação no registro de imóveis, pode o juiz dispensar a realização de prova pericial.

Decisões que citam este artigo

480

acórdãos de TJBA, TJSP e outros tribunais citam este artigo

59 TJBA · 47 TJSP · 42 TJRN · 34 TJMS · 33 TJMG · 24 TJPR · 23 TRT9 · 21 TJMT
e mais 28 tribunais

18 TRF5 · 17 TJRS · 15 TJGO · 14 TJPE · 12 TJSC · 12 TRT3 · 12 TRT23 · 11 TJRJ · 10 TRT1 · 7 TJPI · 7 TJTO · 7 TRF1 · 7 TRF3 · 7 TRF2 · 6 TJAL · 6 TJMA · 5 STJ · 5 TJDFT · 4 TJCE · 3 TJES · 2 TJPA · 2 TJAM · 2 TST · 2 TRT18 · 1 TRF4 · 1 TRT5 · 1 TRT6 · 1 TRT16

0826121-92.2026.8.20.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRN, Rel. Joao Batista Rodrigues Reboucas · 09/11/2026 0045624-92.2025.8.26.0100 Apelação CívelTJSP, Rel. Caio Marcelo Mendes de Oliveira · 06/11/2026 1000604-70.2024.8.11.0017 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVELTJMT, Rel. Vandymara Galvao Ramos Paiva Zanolo · 20/10/2026 Ver todos os 480 acórdãos
489

decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo

114 STJ · 73 TJSC · 66 TRF2 · 62 TRF4 · 42 TRF1 · 34 TST · 19 TJSP · 17 TJDFT
e mais 11 tribunais

12 TJMA · 11 TJBA · 11 TJPR · 9 TJMG · 6 TJCE · 4 TJPE · 3 TJRS · 2 STF · 2 TJES · 1 TJRJ · 1 TJGO

3000017-65.2024.8.06.0045 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Vanessa Maria Quariguasy Pereira Veras · 12/11/2026 0094927-29.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 16/10/2026 AREsp 3155537STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 05/10/2026 Ver todas as 489 decisões monocráticas

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CAPÍTULO IV - DA AÇÃO DE DIVISÃO E DA DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art573