480 acórdãos e 489 decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 573. Tratando-se de imóvel georreferenciado, com averbação no registro de imóveis, pode o juiz dispensar a realização de prova pericial.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJBA, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 28 tribunais
18 TRF5 · 17 TJRS · 15 TJGO · 14 TJPE · 12 TJSC · 12 TRT3 · 12 TRT23 · 11 TJRJ · 10 TRT1 · 7 TJPI · 7 TJTO · 7 TRF1 · 7 TRF3 · 7 TRF2 · 6 TJAL · 6 TJMA · 5 STJ · 5 TJDFT · 4 TJCE · 3 TJES · 2 TJPA · 2 TJAM · 2 TST · 2 TRT18 · 1 TRF4 · 1 TRT5 · 1 TRT6 · 1 TRT16
decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
12 TJMA · 11 TJBA · 11 TJPR · 9 TJMG · 6 TJCE · 4 TJPE · 3 TJRS · 2 STF · 2 TJES · 1 TJRJ · 1 TJGO
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CAPÍTULO IV - DA AÇÃO DE DIVISÃO E DA DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art573