63 acórdãos e 105 decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 572. Fixados os marcos da linha de demarcação, os confinantes considerar-se-ão terceiros quanto ao processo divisório, ficando-lhes, porém, ressalvado o direito de vindicar os terrenos de que se julguem despojados por invasão das linhas limítrofes constitutivas do perímetro ou de reclamar indenização correspondente ao seu valor.
§ 1º No caso do caput , serão citados para a ação todos os condôminos, se a sentença homologatória da divisão ainda não houver transitado em julgado, e todos os quinhoeiros dos terrenos vindicados, se a ação for proposta posteriormente.
§ 2º Neste último caso, a sentença que julga procedente a ação, condenando a restituir os terrenos ou a pagar a indenização, valerá como título executivo em favor dos quinhoeiros para haverem dos outros condôminos que forem parte na divisão ou de seus sucessores a título universal, na proporção que lhes tocar, a composição pecuniária do desfalque sofrido.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSC, TRF2 e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
2 TJRS · 2 TRF3 · 2 TRF5 · 1 STJ · 1 TJCE · 1 TJMG · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 TJES · 1 TJBA · 1 TJMA · 1 TJPB · 1 TRT10
decisões monocráticas de STJ, TJMA e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
2 TRF4 · 1 TJCE · 1 TJMG · 1 TJRS · 1 TJGO
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CAPÍTULO IV - DA AÇÃO DE DIVISÃO E DA DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art572