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  4. Art. 572

PARTE ESPECIALLIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇATÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISCAPÍTULO IV - DA AÇÃO DE DIVISÃO E DA DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARESSeção I - Disposições Gerais

Código de Processo Civil

Art. 572

63 acórdãos e 105 decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 572. Fixados os marcos da linha de demarcação, os confinantes considerar-se-ão terceiros quanto ao processo divisório, ficando-lhes, porém, ressalvado o direito de vindicar os terrenos de que se julguem despojados por invasão das linhas limítrofes constitutivas do perímetro ou de reclamar indenização correspondente ao seu valor.

§ 1º No caso do caput , serão citados para a ação todos os condôminos, se a sentença homologatória da divisão ainda não houver transitado em julgado, e todos os quinhoeiros dos terrenos vindicados, se a ação for proposta posteriormente.

§ 2º Neste último caso, a sentença que julga procedente a ação, condenando a restituir os terrenos ou a pagar a indenização, valerá como título executivo em favor dos quinhoeiros para haverem dos outros condôminos que forem parte na divisão ou de seus sucessores a título universal, na proporção que lhes tocar, a composição pecuniária do desfalque sofrido.

Decisões que citam este artigo

63

acórdãos de TJSC, TRF2 e outros tribunais citam este artigo

11 TJSC · 8 TRF2 · 7 TJPR · 7 TJGO · 5 TJRN · 4 TJMS · 3 TJSP · 2 TJRJ
e mais 13 tribunais

2 TJRS · 2 TRF3 · 2 TRF5 · 1 STJ · 1 TJCE · 1 TJMG · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 TJES · 1 TJBA · 1 TJMA · 1 TJPB · 1 TRT10

0004893-93.2026.8.16.0004TJPR, Rel. substituto everton luiz penter correa · 04/11/2026 0002517-75.2025.8.16.0035TJPR, Rel. substituta maria roseli guiessmann · 18/09/2026 5002372-55.2025.8.08.0002 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Robson Luiz Albanez · 03/06/2026 Ver todos os 63 acórdãos
105

decisões monocráticas de STJ, TJMA e outros tribunais citam este artigo

33 STJ · 24 TJMA · 16 TST · 14 TJSC · 5 TJPR · 3 TJPB · 2 TJDFT · 2 TJSP
e mais 5 tribunais

2 TRF4 · 1 TJCE · 1 TJMG · 1 TJRS · 1 TJGO

CR 23664STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 11/11/2026 REsp 2275746STJ, Rel. Regina Helena Costa · 22/06/2026 AREsp 2817341STJ, Rel. Antonio Carlos Ferreira · 19/06/2026 Ver todas as 105 decisões monocráticas

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CAPÍTULO IV - DA AÇÃO DE DIVISÃO E DA DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art572