145 acórdãos e 81 decisões monocráticas de TRF4, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.
Art. 577. Feitas as citações, terão os réus o prazo comum de 15 (quinze) dias para contestar.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF4, TRF2 e outros tribunais citam este artigo
e mais 15 tribunais
4 TRF3 · 3 STJ · 3 TJSP · 3 TJSC · 3 TJMG · 2 TJRJ · 2 TJPI · 2 TRF1 · 2 TJGO · 2 TJMA · 2 TRF5 · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TJPB · 1 TJAP
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
3 TJSP · 2 TJPE · 2 TJMA · 1 TJSC
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CAPÍTULO IV - DA AÇÃO DE DIVISÃO E DA DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art577