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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇATÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISCAPÍTULO IV - DA AÇÃO DE DIVISÃO E DA DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARESSeção II - Da Demarcação

Código de Processo Civil

Art. 577

145 acórdãos e 81 decisões monocráticas de TRF4, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.

Art. 577. Feitas as citações, terão os réus o prazo comum de 15 (quinze) dias para contestar.

Decisões que citam este artigo

145

acórdãos de TRF4, TRF2 e outros tribunais citam este artigo

39 TRF4 · 18 TRF2 · 15 TJBA · 12 TJRN · 10 TST · 7 TJPR · 7 TJES · 5 TR3
e mais 15 tribunais

4 TRF3 · 3 STJ · 3 TJSP · 3 TJSC · 3 TJMG · 2 TJRJ · 2 TJPI · 2 TRF1 · 2 TJGO · 2 TJMA · 2 TRF5 · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TJPB · 1 TJAP

5026665-08.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Graziela Soares · 27/10/2026 5001009-02.2025.4.04.7011 Apelação CívelTRF4, Rel. Luiz Fernando Wowk Penteado · 27/10/2026 5000212-65.2020.4.03.6126 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargadora Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA · 06/10/2026 Ver todos os 145 acórdãos
81

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

22 TST · 20 STJ · 8 TJMG · 7 TJPR · 6 TRF4 · 4 TJDFT · 3 STF · 3 TJCE
e mais 4 tribunais

3 TJSP · 2 TJPE · 2 TJMA · 1 TJSC

Rcl 93535 AgR AG.REG. NA RECLAMAÇÃOSTF, Rel. Alexandre de Moraes · 23/09/2026 0043077-63.2013.8.06.0001 Apelação CriminalTJCE, Rel. Maria Ilna Lima de Castro · 22/09/2026 ARE 1622782 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVOSTF, Rel. Presidente Edson Fachin · 15/09/2026 Ver todas as 81 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art577