1.191 acórdãos e 7.325 decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 575. Qualquer condômino é parte legítima para promover a demarcação do imóvel comum, requerendo a intimação dos demais para, querendo, intervir no processo.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRN, TJBA e outros tribunais citam este artigo
e mais 24 tribunais
20 TJSC · 20 TJMG · 20 TJES · 20 TRF2 · 16 TJCE · 15 TJRJ · 13 TJPR · 12 TJSP · 8 TRF4 · 5 TJPE · 5 TJPI · 4 STJ · 4 TJRS · 4 TJMT · 4 TRT10 · 3 TJAM · 3 TR3 · 2 TJPA · 2 TJSE · 2 TJPB · 2 TRT18 · 1 TJAL · 1 TRT7 · 1 TRT12
decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
48 TJSP · 41 TJPR · 35 TJBA · 25 TST · 18 TJGO · 13 TJES · 12 TJMG · 10 TJPE · 8 TJRS · 7 TRF5 · 3 TJPB · 2 TJRJ
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CAPÍTULO IV - DA AÇÃO DE DIVISÃO E DA DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art575