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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇATÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISCAPÍTULO IV - DA AÇÃO DE DIVISÃO E DA DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARESSeção II - Da Demarcação

Código de Processo Civil

Art. 575

1.191 acórdãos e 7.325 decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 575. Qualquer condômino é parte legítima para promover a demarcação do imóvel comum, requerendo a intimação dos demais para, querendo, intervir no processo.

Decisões que citam este artigo

1.191

acórdãos de TJRN, TJBA e outros tribunais citam este artigo

468 TJRN · 341 TJBA · 64 TJMA · 30 TRF5 · 28 TRF1 · 26 TRF3 · 25 TJDFT · 22 TJGO
e mais 24 tribunais

20 TJSC · 20 TJMG · 20 TJES · 20 TRF2 · 16 TJCE · 15 TJRJ · 13 TJPR · 12 TJSP · 8 TRF4 · 5 TJPE · 5 TJPI · 4 STJ · 4 TJRS · 4 TJMT · 4 TRT10 · 3 TJAM · 3 TR3 · 2 TJPA · 2 TJSE · 2 TJPB · 2 TRT18 · 1 TJAL · 1 TRT7 · 1 TRT12

5002526-52.2020.8.13.0344 Embargos de Declaração-CvTJMG, Rel. Des.(a) Joemilson Donizetti Lopes · 11/11/2026 AINTCC 219765 AgInt no CCSTJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 15/10/2026 1000363-64.2021.8.11.0094 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVELTJMT, Rel. Ricardo Gomes de Almeida · 13/10/2026 Ver todos os 1.191 acórdãos
7.325

decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo

5.750 TRF4 · 646 STJ · 170 TRF1 · 163 TJCE · 98 TRF2 · 95 TJSC · 92 TJMA · 89 TJDFT
e mais 12 tribunais

48 TJSP · 41 TJPR · 35 TJBA · 25 TST · 18 TJGO · 13 TJES · 12 TJMG · 10 TJPE · 8 TJRS · 7 TRF5 · 3 TJPB · 2 TJRJ

REsp 2140534STJ, Rel. Sérgio Kukina · 06/11/2026 CC 216131STJ, Rel. Herman Benjamin · 26/10/2026 CC 220479STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 14/10/2026 Ver todas as 7.325 decisões monocráticas

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CAPÍTULO IV - DA AÇÃO DE DIVISÃO E DA DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art575