184 acórdãos e 276 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/10/2026.
Art. 587. Assinado o auto pelo juiz e pelos peritos, será proferida a sentença homologatória da demarcação.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRN, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 22 tribunais
7 TJPR · 6 TJDFT · 5 TJCE · 5 TJMG · 4 TJRS · 4 TRF2 · 4 TR3 · 3 TJBA · 3 TJRJ · 3 TJMA · 2 STJ · 2 TJSC · 2 TJTO · 2 TRF4 · 2 TRT6 · 2 TRT18 · 1 TJPA · 1 TJAM · 1 TJRO · 1 TJMT · 1 TJES · 1 TJPB
decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
15 TJGO · 9 TJPR · 6 TJMG · 5 TJSC · 3 TJPE · 2 TJBA · 2 TJCE · 1 TJRS · 1 TJES · 1 TJPB
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO IV - DA AÇÃO DE DIVISÃO E DA DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art587