1.813 acórdãos e 829 decisões monocráticas de TJRO, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.
Art. 591. Todos os condôminos serão intimados a apresentar, dentro de 10 (dez) dias, os seus títulos, se ainda não o tiverem feito, e a formular os seus pedidos sobre a constituição dos quinhões.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRO, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 33 tribunais
72 TJRJ · 71 TJSC · 67 TJDFT · 52 TJBA · 52 TJSP · 51 TJAM · 48 TJMS · 44 TJRN · 43 TJPI · 31 TRF5 · 23 TJCE · 22 TJRS · 22 TST · 21 TJPA · 21 TJMA · 19 TJTO · 18 TRF3 · 18 TJPB · 17 TJMG · 16 STJ · 15 TRF1 · 15 TRF4 · 14 TRF2 · 14 TRT21 · 6 TRT3 · 6 TRT6 · 5 TRT18 · 4 TJSE · 3 TR3 · 2 TR1 · 2 TJAC · 2 TRT12 · 2 TRT20
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
26 TJES · 25 TJMG · 22 TJPR · 18 TJMA · 18 TRF2 · 10 TJPE · 5 TJCE · 4 TJRJ · 4 TJAM · 3 TJBA · 2 TJRS · 1 STF · 1 TJPI · 1 TJAP
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CAPÍTULO IV - DA AÇÃO DE DIVISÃO E DA DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art591