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Código de Processo Civil

Art. 591

1.813 acórdãos e 829 decisões monocráticas de TJRO, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Art. 591. Todos os condôminos serão intimados a apresentar, dentro de 10 (dez) dias, os seus títulos, se ainda não o tiverem feito, e a formular os seus pedidos sobre a constituição dos quinhões.

Decisões que citam este artigo

1.813

acórdãos de TJRO, TJPR e outros tribunais citam este artigo

225 TJRO · 201 TJPR · 112 TRT10 · 99 TJAL · 99 TJGO · 97 TJPE · 82 TJMT · 80 TJES
e mais 33 tribunais

72 TJRJ · 71 TJSC · 67 TJDFT · 52 TJBA · 52 TJSP · 51 TJAM · 48 TJMS · 44 TJRN · 43 TJPI · 31 TRF5 · 23 TJCE · 22 TJRS · 22 TST · 21 TJPA · 21 TJMA · 19 TJTO · 18 TRF3 · 18 TJPB · 17 TJMG · 16 STJ · 15 TRF1 · 15 TRF4 · 14 TRF2 · 14 TRT21 · 6 TRT3 · 6 TRT6 · 5 TRT18 · 4 TJSE · 3 TR3 · 2 TR1 · 2 TJAC · 2 TRT12 · 2 TRT20

0812665-28.2025.8.12.0002 Apelação CívelTJMS, Rel. Desª Sandra Regina da Silva R. Artioli · 28/10/2026 0820852-91.2026.8.12.0001 Apelação CívelTJMS, Rel. Des. José Eduardo Neder Meneghelli · 28/10/2026 1029746-64.2024.8.11.0003 APELAÇÃO CÍVELTJMT, Rel. Helio Nishiyama · 28/10/2026 Ver todos os 1.813 acórdãos
829

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

197 STJ · 165 TST · 112 TJDFT · 99 TRF4 · 30 TJSP · 30 TJGO · 29 TRF1 · 27 TJSC
e mais 14 tribunais

26 TJES · 25 TJMG · 22 TJPR · 18 TJMA · 18 TRF2 · 10 TJPE · 5 TJCE · 4 TJRJ · 4 TJAM · 3 TJBA · 2 TJRS · 1 STF · 1 TJPI · 1 TJAP

0001520-23.2025.5.07.0026 AIRRTST, Rel. Augusto César Leite de Carvalho · 28/10/2026 REsp 2271426STJ, Rel. Raul Araújo · 23/10/2026 5006638-54.2025.4.04.7108 Apelação CívelTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 21/10/2026 Ver todas as 829 decisões monocráticas

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CAPÍTULO IV - DA AÇÃO DE DIVISÃO E DA DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art591