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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇATÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISCAPÍTULO IV - DA AÇÃO DE DIVISÃO E DA DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARESSeção III - Da Divisão

Código de Processo Civil

Art. 594

31 acórdãos e 33 decisões monocráticas de TST, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2026.

Art. 594. Os confinantes do imóvel dividendo podem demandar a restituição dos terrenos que lhes tenham sido usurpados.

§ 1º Serão citados para a ação todos os condôminos, se a sentença homologatória da divisão ainda não houver transitado em julgado, e todos os quinhoeiros dos terrenos vindicados, se a ação for proposta posteriormente.

§ 2º Nesse último caso terão os quinhoeiros o direito, pela mesma sentença que os obrigar à restituição, a haver dos outros condôminos do processo divisório ou de seus sucessores a título universal a composição pecuniária proporcional ao desfalque sofrido.

Decisões que citam este artigo

31

acórdãos de TJDFT, TJPE e outros tribunais citam este artigo

5 TJDFT · 5 TJPE · 4 TJPR · 3 TJRS · 2 TJRO · 2 TRF3 · 2 TJGO · 1 STJ
e mais 7 tribunais

1 TJCE · 1 TJSP · 1 TJMG · 1 TJAL · 1 TJRN · 1 TJMA · 1 TJPB

0757692-67.2025.8.07.0001 1689TJDFT, Rel. Romulo de Araujo Mendes · 07/10/2026 0032234-98.2025.8.16.0014TJPR, Rel. Renato Lopes de Paiva · 06/10/2026 0002517-75.2025.8.16.0035TJPR, Rel. substituta maria roseli guiessmann · 18/09/2026 Ver todos os 31 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art594