Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Código de Processo Civil
  4. Art. 596

PARTE ESPECIALLIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇATÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISCAPÍTULO IV - DA AÇÃO DE DIVISÃO E DA DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARESSeção III - Da Divisão

Código de Processo Civil

Art. 596

484 acórdãos e 825 decisões monocráticas de TST, TRT10 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Art. 596. Ouvidas as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, sobre o cálculo e o plano da divisão, o juiz deliberará a partilha.

Parágrafo único. Em cumprimento dessa decisão, o perito procederá à demarcação dos quinhões, observando, além do disposto nos arts. 584 e 585 , as seguintes regras:

I - as benfeitorias comuns que não comportarem divisão cômoda serão adjudicadas a um dos condôminos mediante compensação;

II - instituir-se-ão as servidões que forem indispensáveis em favor de uns quinhões sobre os outros, incluindo o respectivo valor no orçamento para que, não se tratando de servidões naturais, seja compensado o condômino aquinhoado com o prédio serviente;

III - as benfeitorias particulares dos condôminos que excederem à área a que têm direito serão adjudicadas ao quinhoeiro vizinho mediante reposição;

IV - se outra coisa não acordarem as partes, as compensações e as reposições serão feitas em dinheiro.

Decisões que citam este artigo

484

acórdãos de TRT10, TRT12 e outros tribunais citam este artigo

125 TRT10 · 44 TRT12 · 40 TRT18 · 37 TRT6 · 23 TJRO · 21 TRT21 · 20 TJDFT · 17 TJMT
e mais 33 tribunais

16 TJPR · 14 TJGO · 12 TJSP · 10 TST · 8 TJMG · 8 TJMA · 7 TJPE · 7 TJES · 6 TJSC · 6 TJAL · 6 TJRN · 6 TRT24 · 5 TJPI · 5 TRT3 · 4 TJMS · 4 TJRS · 4 TJPB · 4 TRT20 · 3 TJBA · 2 TJCE · 2 TJRJ · 2 TJAM · 2 TRF3 · 2 TRT5 · 2 TRT7 · 2 TRT9 · 2 TRT16 · 1 STJ · 1 TJTO · 1 TRF4 · 1 TRF5 · 1 TJAP · 1 TRT14

0000508-25.2025.8.17.3330 Apelação CívelTJPE, Rel. Nalva Cristina Barbosa Campello Santos · 16/10/2026 0104482-70.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Angela Maria Machado Costa · 13/10/2026 0803274-31.2025.8.12.0008 Apelação CívelTJMS, Rel. Des. Cezar Luiz Miozzo · 02/10/2026 Ver todos os 484 acórdãos
825

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

742 TST · 27 STJ · 14 TJDFT · 11 TJMA · 6 TJCE · 6 TJMG · 3 STF · 3 TJBA
e mais 7 tribunais

3 TJSP · 3 TJPR · 2 TJSC · 2 TJGO · 1 TJRJ · 1 TJRS · 1 TRF1

0010362-78.2025.5.03.0098 AIRRTST, Rel. Breno Medeiros · 09/11/2026 0000929-91.2024.5.17.0002 AIRRTST, Rel. Aloysio Silva Corrêa da Veiga · 26/10/2026 1000504-95.2022.5.02.0079 RRTST, Rel. Ives Gandra da Silva Martins Filho · 25/10/2026 Ver todas as 825 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO IV - DA AÇÃO DE DIVISÃO E DA DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art596