742 acórdãos e 1.272 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 593. Se qualquer linha do perímetro atingir benfeitorias permanentes dos confinantes feitas há mais de 1 (um) ano, serão elas respeitadas, bem como os terrenos onde estiverem, os quais não se computarão na área dividenda.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRS, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 37 tribunais
34 TST · 32 TRF5 · 26 TRF3 · 21 STJ · 18 TJGO · 18 TRT10 · 17 TJBA · 14 TRF1 · 13 TJES · 12 TRF4 · 12 TRT12 · 11 TJPE · 10 TJAL · 10 TJMT · 10 TRT3 · 9 TRT18 · 8 TJMA · 8 TRT1 · 8 TRT21 · 6 TJCE · 6 TJMS · 4 TRF2 · 4 TRT6 · 2 TJPI · 2 TJAM · 2 TJPB · 2 TRT9 · 1 TJPA · 1 TJRO · 1 TJTO · 1 TJAP · 1 TRT5 · 1 TRT7 · 1 TRT16 · 1 TRT19 · 1 TRT20 · 1 TRT23
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
20 TRF1 · 17 TRF2 · 8 TJMA · 7 TJRS · 5 TJGO · 4 STF · 4 TJBA · 4 TJES · 2 TJCE · 2 TJPE · 1 TRF5
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CAPÍTULO IV - DA AÇÃO DE DIVISÃO E DA DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art593