Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Código de Processo Civil
  4. Art. 593

PARTE ESPECIALLIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇATÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISCAPÍTULO IV - DA AÇÃO DE DIVISÃO E DA DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARESSeção III - Da Divisão

Código de Processo Civil

Art. 593

742 acórdãos e 1.272 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 593. Se qualquer linha do perímetro atingir benfeitorias permanentes dos confinantes feitas há mais de 1 (um) ano, serão elas respeitadas, bem como os terrenos onde estiverem, os quais não se computarão na área dividenda.

Decisões que citam este artigo

742

acórdãos de TJRS, TJSP e outros tribunais citam este artigo

82 TJRS · 63 TJSP · 56 TJMG · 53 TJPR · 43 TJRJ · 40 TJDFT · 40 TJSC · 36 TJRN
e mais 37 tribunais

34 TST · 32 TRF5 · 26 TRF3 · 21 STJ · 18 TJGO · 18 TRT10 · 17 TJBA · 14 TRF1 · 13 TJES · 12 TRF4 · 12 TRT12 · 11 TJPE · 10 TJAL · 10 TJMT · 10 TRT3 · 9 TRT18 · 8 TJMA · 8 TRT1 · 8 TRT21 · 6 TJCE · 6 TJMS · 4 TRF2 · 4 TRT6 · 2 TJPI · 2 TJAM · 2 TJPB · 2 TRT9 · 1 TJPA · 1 TJRO · 1 TJTO · 1 TJAP · 1 TRT5 · 1 TRT7 · 1 TRT16 · 1 TRT19 · 1 TRT20 · 1 TRT23

0000285-28.2025.8.17.5220 APELAÇÃO CRIMINALTJPE, Rel. Evanildo Coelho de Araujo Filho · 11/11/2026 1081029-75.2025.8.26.0100 Apelação CívelTJSP, Rel. Beretta da Silveira · 16/10/2026 5008578-31.2026.4.03.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF3, Rel. Desembargadora Federal AUDREY GASPARINI · 13/10/2026 Ver todos os 742 acórdãos
1.272

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

650 TST · 280 STJ · 81 TJDFT · 55 TRF4 · 48 TJSP · 40 TJPR · 22 TJSC · 22 TJMG
e mais 11 tribunais

20 TRF1 · 17 TRF2 · 8 TJMA · 7 TJRS · 5 TJGO · 4 STF · 4 TJBA · 4 TJES · 2 TJCE · 2 TJPE · 1 TRF5

0009528-44.2026.8.16.0190TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 05/11/2026 0000397-84.2024.5.05.0024 AIRRTST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 23/10/2026 1001693-80.2025.5.02.0313 AIRRTST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 20/10/2026 Ver todas as 1.272 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO IV - DA AÇÃO DE DIVISÃO E DA DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art593