Incluído pela Lei 13.363/2016. 65.704 acórdãos e 76.257 decisões monocráticas de TRF4, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026. Nos 61 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 72,1% negaram provimento ou a ordem, 24,6% não conheceram do recurso, 3,3% concederam ou deram provimento.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 25/11/2016 Lei 13.363/2016incluído. Publicada em 28/11/2016. Texto oficial
Art. 313. Suspende-se o processo:
I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador;
II - pela convenção das partes;
III - pela arguição de impedimento ou de suspeição;
IV- pela admissão de incidente de resolução de demandas repetitivas;
V - quando a sentença de mérito:
a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente;
b) tiver de ser proferida somente após a verificação de determinado fato ou a produção de certa prova, requisitada a outro juízo;
VI - por motivo de força maior;
VII - quando se discutir em juízo questão decorrente de acidentes e fatos da navegação de competência do Tribunal Marítimo;
VIII - nos demais casos que este Código regula.
IX - pelo parto ou pela concessão de adoção, quando a advogada responsável pelo processo constituir a única patrona da causa;
(Incluído pela Lei nº 13.363, de 2016)
X - quando o advogado responsável pelo processo constituir o único patrono da causa e tornar-se pai.
(Incluído pela Lei nº 13.363, de 2016)
§ 1º Na hipótese do inciso I, o juiz suspenderá o processo, nos termos do art. 689 .
§ 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte:
I - falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses;
II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.
§ 3º No caso de morte do procurador de qualquer das partes, ainda que iniciada a audiência de instrução e julgamento, o juiz determinará que a parte constitua novo mandatário, no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual extinguirá o processo sem resolução de mérito, se o autor não nomear novo mandatário, ou ordenará o prosseguimento do processo à revelia do réu, se falecido o procurador deste.
§ 4º O prazo de suspensão do processo nunca poderá exceder 1 (um) ano nas hipóteses do inciso V e 6 (seis) meses naquela prevista no inciso II.
§ 5º O juiz determinará o prosseguimento do processo assim que esgotados os prazos previstos no § 4º.
§ 6º No caso do inciso IX, o período de suspensão será de 30 (trinta) dias, contado a partir da data do parto ou da concessão da adoção, mediante apresentação de certidão de nascimento ou documento similar que comprove a realização do parto, ou de termo judicial que tenha concedido a adoção, desde que haja notificação ao cliente.
(Incluído pela Lei nº 13.363, de 2016)
§ 7 º No caso do inciso X, o período de suspensão será de 8 (oito) dias, contado a partir da data do parto ou da concessão da adoção, mediante apresentação de certidão de nascimento ou documento similar que comprove a realização do parto, ou de termo judicial que tenha concedido a adoção, desde que haja notificação ao cliente.
(Incluído pela Lei nº 13.363, de 2016)
Como o STJ vem decidindo
61 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 12/2024 e 09/2026, por resultado:
Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
e mais 53 tribunais
2.996 TJRS · 2.833 TJPR · 2.113 TJRN · 2.003 TRF2 · 1.946 TJSC · 1.437 TJTO · 1.402 TRF4 · 1.185 TRF3 · 1.184 TJMT · 761 TJPE · 706 TJCE · 672 TJMS · 670 TR3 · 613 TJMA · 514 STJ · 506 TRF1 · 483 TJES · 458 TJAL · 337 TJAM · 319 TRT6 · 311 TRT3 · 303 TJPA · 291 TJPB · 287 TJSE · 253 TRT10 · 204 TJRO · 204 TRT18 · 198 TRT21 · 179 TJAC · 163 TRT1 · 152 TRT9 · 151 TRT12 · 136 TST · 115 TRT7 · 113 TRT20 · 95 TRT5 · 85 TRT16 · 77 TRT19 · 72 TRT14 · 64 TR1 · 55 TR5 · 31 TRT11 · 28 TJRR · 26 TR2 · 22 TJAP · 11 CARF · 9 TRT23 · 9 TRT24 · 4 STF · 3 TCEPR · 1 CNJ · 1 STM · 1 TJMMG
decisões monocráticas de TRF4, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 30 tribunais
2.188 TJSP · 2.105 TRF1 · 1.840 TR3 · 1.620 TJRS · 1.603 TJRJ · 1.525 TJGO · 1.433 TJMG · 918 TJBA · 743 TJCE · 614 TJPE · 451 TRF5 · 321 TJES · 243 TJPB · 221 TJPI · 145 STF · 54 TCESP · 48 TJAP · 48 TRT3 · 44 TRT24 · 9 TJAM · 6 TRT6 · 6 TRT12 · 5 TJAC · 5 TRT1 · 3 TRF6 · 2 TR2 · 1 TNU · 1 TJMMG · 1 TRT10 · 1 TRT23
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TÍTULO II - DA SUSPENSÃO DO PROCESSO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art313