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PARTE GERALLIVRO VI - DA FORMAÇÃO, DA SUSPENSÃO E DA EXTINÇÃO DO PROCESSOTÍTULO II - DA SUSPENSÃO DO PROCESSO

Código de Processo Civil

Art. 313

Incluído pela Lei 13.363/2016. 65.704 acórdãos e 76.257 decisões monocráticas de TRF4, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026. Nos 61 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 72,1% negaram provimento ou a ordem, 24,6% não conheceram do recurso, 3,3% concederam ou deram provimento.

Histórico de alterações

2016incluído · Lei 13.363/2016
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 25/11/2016 Lei 13.363/2016incluído. Publicada em 28/11/2016. Texto oficial

Art. 313. Suspende-se o processo:

I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador;

II - pela convenção das partes;

III - pela arguição de impedimento ou de suspeição;

IV- pela admissão de incidente de resolução de demandas repetitivas;

V - quando a sentença de mérito:

a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente;

b) tiver de ser proferida somente após a verificação de determinado fato ou a produção de certa prova, requisitada a outro juízo;

VI - por motivo de força maior;

VII - quando se discutir em juízo questão decorrente de acidentes e fatos da navegação de competência do Tribunal Marítimo;

VIII - nos demais casos que este Código regula.

IX - pelo parto ou pela concessão de adoção, quando a advogada responsável pelo processo constituir a única patrona da causa;

(Incluído pela Lei nº 13.363, de 2016)

X - quando o advogado responsável pelo processo constituir o único patrono da causa e tornar-se pai.

(Incluído pela Lei nº 13.363, de 2016)

§ 1º Na hipótese do inciso I, o juiz suspenderá o processo, nos termos do art. 689 .

§ 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte:

I - falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses;

II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.

§ 3º No caso de morte do procurador de qualquer das partes, ainda que iniciada a audiência de instrução e julgamento, o juiz determinará que a parte constitua novo mandatário, no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual extinguirá o processo sem resolução de mérito, se o autor não nomear novo mandatário, ou ordenará o prosseguimento do processo à revelia do réu, se falecido o procurador deste.

§ 4º O prazo de suspensão do processo nunca poderá exceder 1 (um) ano nas hipóteses do inciso V e 6 (seis) meses naquela prevista no inciso II.

§ 5º O juiz determinará o prosseguimento do processo assim que esgotados os prazos previstos no § 4º.

§ 6º No caso do inciso IX, o período de suspensão será de 30 (trinta) dias, contado a partir da data do parto ou da concessão da adoção, mediante apresentação de certidão de nascimento ou documento similar que comprove a realização do parto, ou de termo judicial que tenha concedido a adoção, desde que haja notificação ao cliente.

(Incluído pela Lei nº 13.363, de 2016)

§ 7 º No caso do inciso X, o período de suspensão será de 8 (oito) dias, contado a partir da data do parto ou da concessão da adoção, mediante apresentação de certidão de nascimento ou documento similar que comprove a realização do parto, ou de termo judicial que tenha concedido a adoção, desde que haja notificação ao cliente.

(Incluído pela Lei nº 13.363, de 2016)

Como o STJ vem decidindo

61 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 12/2024 e 09/2026, por resultado:

  • 72,1%negaram provimento ou a ordem44
  • 24,6%não conheceram do recurso15
  • 3,3%concederam ou deram provimento2

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

65.704

acórdãos de TJSP, TRF5 e outros tribunais citam este artigo

7.553 TJSP · 7.021 TRF5 · 5.675 TJGO · 4.238 TJRJ · 3.775 TJBA · 3.643 TJDFT · 3.626 TJPI · 3.381 TJMG
e mais 53 tribunais

2.996 TJRS · 2.833 TJPR · 2.113 TJRN · 2.003 TRF2 · 1.946 TJSC · 1.437 TJTO · 1.402 TRF4 · 1.185 TRF3 · 1.184 TJMT · 761 TJPE · 706 TJCE · 672 TJMS · 670 TR3 · 613 TJMA · 514 STJ · 506 TRF1 · 483 TJES · 458 TJAL · 337 TJAM · 319 TRT6 · 311 TRT3 · 303 TJPA · 291 TJPB · 287 TJSE · 253 TRT10 · 204 TJRO · 204 TRT18 · 198 TRT21 · 179 TJAC · 163 TRT1 · 152 TRT9 · 151 TRT12 · 136 TST · 115 TRT7 · 113 TRT20 · 95 TRT5 · 85 TRT16 · 77 TRT19 · 72 TRT14 · 64 TR1 · 55 TR5 · 31 TRT11 · 28 TJRR · 26 TR2 · 22 TJAP · 11 CARF · 9 TRT23 · 9 TRT24 · 4 STF · 3 TCEPR · 1 CNJ · 1 STM · 1 TJMMG

0024402-09.2023.8.17.2810 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Jose Raimundo dos Santos Costa · 14/11/2026 0122440-69.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Jucimar Novochadlo · 14/11/2026 3010052-96.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Paulo Cícero Augusto Pereira · 14/11/2026 Ver todos os 65.704 acórdãos
76.257

decisões monocráticas de TRF4, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

14.388 TRF4 · 10.594 TJDFT · 8.885 STJ · 7.018 TJMA · 6.839 TST · 5.696 TRF2 · 4.429 TJSC · 2.204 TJPR
e mais 30 tribunais

2.188 TJSP · 2.105 TRF1 · 1.840 TR3 · 1.620 TJRS · 1.603 TJRJ · 1.525 TJGO · 1.433 TJMG · 918 TJBA · 743 TJCE · 614 TJPE · 451 TRF5 · 321 TJES · 243 TJPB · 221 TJPI · 145 STF · 54 TCESP · 48 TJAP · 48 TRT3 · 44 TRT24 · 9 TJAM · 6 TRT6 · 6 TRT12 · 5 TJAC · 5 TRT1 · 3 TRF6 · 2 TR2 · 1 TNU · 1 TJMMG · 1 TRT10 · 1 TRT23

0001870-37.2019.8.17.2210 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Fabio Eugenio Dantas de Oliveira Lima · 13/11/2026 0030995-06.2026.8.17.9000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJPE, Rel. Airton Mozart Valadares Vieira Pires · 13/11/2026 0098683-46.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 13/11/2026 Ver todas as 76.257 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art313