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Recuperação de Haveres do Tesouro e do INSS (Lei 9.711/1998)

Lei nº 9.711, de 20 de novembro de 1998: dispõe sobre a recuperação de haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a utilização de Títulos da Dívida Pública na quitação de débitos com o INSS, altera dispositivos de leis da previdência e dá outras providências

Texto oficialfonte: Planalto
32 artigos 8 revogados Texto vigente em: 10/11/2026 URN LexML: urn:lex:br:federal:lei:1998-11-20;9711
Art. 1 Art. 1o Até 31 de dezembro de 1999, fica o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS autorizado a receber, como dação em pagamento, Títulos da Dívida Agrária a serem emitidos pela Secretaria do Tesouro Nacional do Minis… Art. 2 Art. 2 Os Títulos da Dívida Agrária recebidos pelo INSS, na forma do art. 1 , serão resgatados antecipadamente pelo Tesouro Nacional, conforme estabelecido no § 1 do artigo anterior. Art. 3 Art. 3 A União poderá promover leilões de certificados da dívida pública mobiliária federal a serem emitidos com a finalidade exclusiva de amortização ou quitação de dívidas previdenciárias, em permuta por títulos de res… Art. 4 Art. 4 O Tesouro Nacional efetuará o resgate dos certificados de sua emissão, contra apresentação pelo INSS, ao preço que mantenha a equivalência econômica do leilão previsto no caput do artigo anterior. Art. 5 Art. 5 Fica a União autorizada, a exclusivo critério do Ministério da Fazenda, a promover a compensação de créditos vencidos de natureza não tributária, observadas as seguintes condições: I - o encontro de contas somente… Art. 6 Art. 6 Fica a União autorizada, a exclusivo critério do Ministério da Fazenda, a promover a compensação de créditos vincendos não tributários, mantida, no mínimo, a equivalência econômica dos créditos recíprocos, com aba… Art. 7 Art. 7º Os benefícios mantidos pela Previdência Social serão reajustados, em 1º de maio de 1996, pela variação acumulada do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna - IGP-DI, apurado pela Fundação Getúlio Vargas,… revogado Art. 8 Art. 8º Para os benefícios mantidos pela Previdência Social com data de início posterior a 31 de maio de 1995, o reajuste, nos termos do artigo anterior, será calculado com base na variação acumulada do IGP-DI entre o mê… revogado Art. 9 Art. 9º A título de aumento real, na data de vigência das disposições constantes do art. 21 da Revogado pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001) Art. 10 Art. 10. A partir da referência maio de 1996, o IGP-DI substitui o INPC para os fins previstos no § 6 do art. 20 e no § 2 do art. 21, ambos da Lei n 8.880, de 27 de maio de 1994. Art. 11 Art. 11. Os benefícios mantidos pela Previdência Social serão reajustados, a partir de 1997, inclusive, em junho de cada ano. Art. 12 Art. 12. Os benefícios mantidos pela Previdência Social serão reajustados, em 1º de junho de 1997, em sete vírgula setenta e seis por cento. (Revogado pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001) revogado Art. 13 Art. 13. Para os benefícios concedidos pela Previdência Social em data posterior a 31 de maio de 1996, o reajuste, nos termos do artigo anterior, dar-se-á de acordo com os percentuais indicados no Anexo I desta Lei. (Rev… revogado Art. 14 Art. 14. Para os benefícios que tenham sofrido majoração em 1º de maio de 1997, devido à elevação do salário mínimo para R$ 120,00 (cento e vinte reais), o referido aumento deverá ser descontado quando da aplicação do di… revogado Art. 15 Art. 15. Os benefícios mantidos pela Previdência Social serão reajustados, em 1º de junho de 1998, em quatro vírgula oitenta e um por cento. (Revogado pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001) revogado Art. 16 Art. 16. Para os benefícios concedidos pela Previdência Social a partir de 1º de julho de 1997, o reajuste, nos termos do artigo anterior, dar-se-á de acordo com os percentuais indicados no Anexo II desta Lei. (Revogado … revogado Art. 17 Art. 17. Para os benefícios que tenham sofrido majoração em 1º de maio de 1998, devido à elevação do salário mínimo para R$ 130,00 (cento e trinta reais), o referido aumento deverá ser descontado quando da aplicação do d… revogado Art. 18 Art. 18. A pessoa jurídica, cujos créditos com pessoa jurídica de direito público ou com empresa sob seu controle, empresa pública, sociedade de economia mista ou sua subsidiária, decorrentes de construção por empreitada… Art. 19 Art. 19. Fica o Poder Executivo autorizado a pagar ao Banco do Brasil S.A., com atualização monetária pelo IGP-DI e juros de doze por cento ao ano, com sub-rogação nos respectivos créditos, a dívida do INSS decorrente de… Art. 20 Art. 20. A participação nos lucros ou resultados da empresa de que tratao art. 7 , inciso XI, da Constituição Federal , na forma de lei especifica, não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, … Art. 21 Art. 21. O art. 3 da Lei n 7.986, de 28 de dezembro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3 A comprovação da efetiva prestação de serviços a que alude esta Lei, inclusive mediante justificação administra… Art. 22 Art. 22. Os arts. 5 e 15 da Lei n 8.036, de 11 de maio de 1990, passam a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 5 ........................................................................................... ..........… Art. 23 Art. 23. Os arts. 6 , 17, 19, 21, 22, 28, 31, 37, 38, 47 e 49 da Lei n 8.212, de 24 de julho de 1991, passam a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 6 ................................................................… Art. 24 Art. 24. Os arts. 6 , 94, 103 e 126 da Lei n 8.213, de 24 de julho de 1991, passam a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 6 Haverá, no âmbito da Previdência Social, uma Ouvidoria-Geral, cujas atribuições serão defi… Art. 25 Art. 25. O art. 40 da Lei n 8.742, de 7 de dezembro de 1993 , passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 40. ....................................................................... § 1 A transferência dos benefíciário… Art. 26 Art. 26. O art. 6o da Lei no 9.639, de 25 de maio de 1998 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 6o ............................................................................ .............................… Art. 27 Art. 27. No pagamento à vista até 31 de dezembro de 1998, as dívidas oriundas de contribuições sociais e demais importâncias arrecadadas pelo INSS, relativas a competências anteriores a julho de 1994, terão redução de oi… Art. 28 Art. 28. O Poder Executivo estabelecerá critérios para a conversão do tempo de trabalho exercido até 28 de maio de 1998, sob condições especiais que sejam prejudiciais à saúde ou à integridade física, nos termos dos arts… Art. 29 Art. 29. O art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991 , produzirá efeitos a partir de 1o de fevereiro de 1999, ficando mantida, até aquela data, a responsabilidade solidária na forma da legislação anterior. Art. 30 Art. 30. Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória n 1.663-14, de 24 de setembro de 1998. Art. 31 Art. 31. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 32 Art. 32. Revogam-se a alínea "c" do § 8o do art. 28 e os arts. 75 e 79 da Lei n 8.212, de 24 de julho de 1991 , o art. 127 da Lei n 8.213, de 24 de julho de 1991 , e o art. 29 da Lei n 8.880, de 27 de maio de 1994. Brasí…